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Lei nº 10.576 de 25 de Novembro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor global de R$ 142.091.424,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 25 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.


Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002 ), em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito suplementar no valor global de R$ 142.091.424,00 (cento e quarenta e dois milhões, noventa e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

excesso de arrecadação de operações de crédito internas e externas, no valor de R$ 108.570.266,00 (cento e oito milhões, quinhentos e setenta mil, duzentos e sessenta e seis reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 33.521.158,00 (trinta e três milhões, quinhentos e vinte e um mil, cento e cinqüenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2002

Anexo

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUACAO

52.242.624

PROJETOS

12 3640041 3714MODERNIZACAO E CONSOLIDACAO DA INFRA-ESTRUTURA ACADEMICA DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE SEUS HOSPITAIS DE ENSINO

52.242.624

12 3640041 3714 0001MODERNIZACAO E CONSOLIDACAO DA INFRA-ESTRUTURA ACADEMICA DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE SEUS HOSPITAIS DE ENSINO - NACIONAL

52.242.624

F

4

P

90

0

100

9.412.358

F

4

P

90

0

147

11.922.450

F

4

P

90

0

149

30.907.816

TOTAL - FISCAL

52.242.624

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

52.242.624

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0004 QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS

67.348.800

PROJETOS

10 3020004 3923MODERNIZACAO E ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS

67.348.800

10 3020004 3923 0001MODERNIZACAO E ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS - NACIONAL

67.348.800

S

3

P

90

0

148

8.740.000

S

3

P

90

3

151

49.600

S

4

P

30

0

148

35.000.000

S

4

P

40

0

148

15.000.000

S

4

P

50

0

148

7.000.000

S

4

P

90

3

151

1.559.200

0009 PROFISSIONALIZACAO DA ENFERMAGEM

22.500.000

PROJETOS

10 3630009 3881QUALIFICACAO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DE ENFERMAGEM EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAUDE

22.500.000

10 3630009 3881 0001QUALIFICACAO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DE ENFERMAGEM EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAUDE - NACIONAL

22.500.000

PROFISSIONAL QUALIFICADO (UNIDADE)27134

S

3

P

90

2

100

2.500.000

S

3

P

90

2

151

20.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

89.848.800

TOTAL - GERAL

89.848.800

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0001 SAUDE DA FAMILIA

8.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

10 3010001 0587ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BASICO REFERENTE A PARTE FIXA DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB, NOS MUNICIPIOS EM GESTAO PLENA DA ATENCAO BASICA

2.500.000

10 3010001 0587 0035ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BASICO REFERENTE A PARTE FIXA DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB, NOS MUNICIPIOS EM GESTAO PLENA DA ATENCAO BASICA - NO ESTADO DE SAO PAULO

2.500.000

S

3

P

40

0

100

2.500.000

10 3010001 0589INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB, PARA A SAUDE DA FAMILIA

5.500.000

10 3010001 0589 0033INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB, PARA A SAUDE DA FAMILIA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

2.000.000

S

3

P

40

0

151

2.000.000

10 3010001 0589 0035INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB, PARA A SAUDE DA FAMILIA - NO ESTADO DE SAO PAULO

3.500.000

S

3

P

40

0

151

3.500.000

0004 QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS

16.108.800

PROJETOS

10 3020004 3863IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS

4.500.000

10 3020004 3863 0011IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE RONDONIA

100.000

S

4

P

30

0

151

100.000

10 3020004 3863 0012IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO ACRE

300.000

S

4

P

30

0

151

300.000

10 3020004 3863 0013IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO AMAZONAS

100.000

S

4

P

90

0

151

100.000

10 3020004 3863 0014IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE RORAIMA

200.000

S

4

P

40

0

151

200.000

10 3020004 3863 0015IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO PARA

300.000

S

4

P

30

0

151

300.000

10 3020004 3863 0016IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO AMAPA

200.000

S

4

P

30

0

151

200.000

10 3020004 3863 0022IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO PIAUI

200.000

S

4

P

30

0

151

200.000

10 3020004 3863 0023IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO CEARA

100.000

S

4

P

30

0

151

100.000

10 3020004 3863 0027IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE ALAGOAS

500.000

S

4

P

90

0

151

500.000

10 3020004 3863 0028IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE SERGIPE

200.000

S

4

P

30

0

151

200.000

10 3020004 3863 0032IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

100.000

S

4

P

40

0

151

100.000

10 3020004 3863 0033IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1.500.000

S

4

P

90

0

151

1.500.000

10 3020004 3863 0053IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO DISTRITO FEDERAL

500.000

S

4

P

90

0

151

500.000

10 3020004 3863 0065IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

200.000

S

4

P

30

0

151

200.000

10 3020004 3868MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS

11.608.800

10 3020004 3868 0011MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE RONDONIA

300.000

S

3

P

30

0

151

300.000

10 3020004 3868 0012MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO ACRE

608.800

S

3

P

30

0

151

608.800

10 3020004 3868 0013MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO AMAZONAS

1.300.000

S

3

P

30

0

151

1.300.000

10 3020004 3868 0014MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE RORAIMA

700.000

S

3

P

30

0

151

700.000

10 3020004 3868 0015MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO PARA

300.000

S

3

P

30

0

151

300.000

10 3020004 3868 0016MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO AMAPA

400.000

S

3

P

30

0

151

400.000

10 3020004 3868 0017MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE TOCANTINS

400.000

S

3

P

30

0

151

400.000

10 3020004 3868 0022MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO PIAUI

200.000

S

3

P

30

0

151

200.000

10 3020004 3868 0023MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO CEARA

300.000

S

3

P

30

0

151

300.000

10 3020004 3868 0024MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

200.000

S

3

P

30

0

151

200.000

10 3020004 3868 0025MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DA PARAIBA

400.000

S

3

P

30

0

151

400.000

10 3020004 3868 0026MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO

400.000

S

3

P

30

0

151

400.000

10 3020004 3868 0027MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE ALAGOAS

400.000

S

3

P

30

0

151

400.000

10 3020004 3868 0028MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE SERGIPE

300.000

S

3

P

30

0

151

300.000

10 3020004 3868 0029MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DA BAHIA

200.000

S

3

P

30

0

151

200.000

10 3020004 3868 0032MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

200.000

S

3

P

30

0

151

200.000

10 3020004 3868 0033MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1.400.000

S

3

P

30

0

151

1.400.000

10 3020004 3868 0035MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE SAO PAULO

1.500.000

S

3

P

30

0

151

1.500.000

10 3020004 3868 0041MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO PARANA

188.557

S

3

P

30

0

151

188.557

10 3020004 3868 0042MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA

100.000

S

3

P

30

0

151

100.000

10 3020004 3868 0043MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

100.000

S

3

P

30

0

151

100.000

10 3020004 3868 0051MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE MATO GROSSO

660.755

S

3

P

30

0

151

550.755

S

3

P

50

0

151

110.000

10 3020004 3868 0052MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE GOIAS

500.000

S

3

P

30

0

151

500.000

10 3020004 3868 0053MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO DISTRITO FEDERAL

50.688

S

3

P

30

0

151

50.688

10 3020004 3868 0067MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

500.000

S

3

P

30

0

151

500.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

24.108.800

TOTAL - GERAL

24.108.800

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR

9.412.358

OPERACOES ESPECIAIS

20 8460352 0299FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992)

9.412.358

20 8460352 0299 0001FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL

9.412.358

F

5

F

90

0

100

9.412.358

TOTAL - FISCAL

9.412.358

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.412.358

Lei nº 10.576 de 25 de Novembro de 2002 | JurisHand