“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei8.013 de 06/04/1990
Lei nº 8.013 de 6 de Abril de 1990...
Lei4.278 de 04/11/1963
Lei nº 4.278 de 4 de Novembro de 1963...
Lei8.155 de 28/12/1990
Art. 7º - Aplica-se à atualização monetária e às multas e juros de mora devidos pela falta de recolhimento da taxa o disposto nos Capítulos VI e X da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989 .
Lei1.611 de 27/05/1952
Lei nº 1.611 de 27 de Maio de 1952...
Lei12.520 de 11/11/2011
Lei nº 12.520 de 11 de Novembro de 2011...
Lei10.601 de 12/12/2002
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002 ), em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 46.060.851,00 (quarenta e seis milhões, sessenta mil, oitocentos e cinqüenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei7.456 de 01/04/1986
Art. 3º - Para fins de exercício do controle e da supervisão de que trata o art. 3º da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964 , fica vinculada à Secretaria da Cultura a Fundação Cultural do Distrito Federal.
Lei3.176 de 11/06/1957
Lei nº 3.176 de 11 de Junho de 1957...