“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei11.701 de 18/06/2008
Lei nº 11.701 de 18 de Junho de 2008...
Lei8.235 de 19/09/1991
Lei nº 8.235 de 19 de Setembro de 1991...
Lei3.101 de 24/02/1957
Lei nº 3.101 de 24 de Fevereiro de 1957...
Lei6.798 de 23/06/1980
Lei nº 6.798 de 23 de Junho de 1980...
Lei7.446 de 20/12/1985
Art. 1º - Aos níveis de classificação de empregos integrantes do Grupo-Arquivo, código LT-AR-2300, criado com funcionamento no art. 4º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , correspondem as referências de salário estabelecidas no Anexo desta Lei.
Lei14.708 de 25/10/2023
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) , em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar no valor de R$ 26.050.043,00 (vinte e seis milhões cinquenta mil e quarenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I .
Lei1.706 de 22/10/1952
Lei nº 1.706 de 22 de Outubro de 1952...
Lei10.760 de 11/11/2003
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Educação, do Ministé...