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implementação da lei de migração” em Legislação Federal

  • Lei4.664 de 08/06/1965

    Lei nº 4.664 de 8 de Junho de 1965...

  • Lei8.118 de 14/12/1990

    Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, a teor do art. 43, § 1º, inciso II , e § 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

  • Lei5.404 de 29/03/1968

    Lei nº 5.404 de 29 de Março de 1968...

  • Lei12.047 de 09/10/2009

    Lei nº 12.047 de 9 de Outubro de 2009...

  • Lei7.524 de 17/07/1986

    Lei nº 7.524 de 17 de Julho de 1986...

  • Lei11.916 de 09/04/2009

    Lei nº 11.916 de 9 de Abril de 2009...

  • LeiLei 3327-A de 03 de Dezembro de 1957

    Art. 3º, Parágrafo Único - O recolhimento do impôsto único sôbre combustíveis e lubrificantes, do impôsto único sôbre energia elétrica, da receita de que trata a letra b do art. 2º da Lei nº 2.308, de 31 de agôsto de 1954 , bem como do empréstimo compulsório do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, continuarão a se processar, respectivamente, nos têrmos dos artigos 8º e 9º da Lei nº 2.975, de 27 de novembro de 1956 , e 11, 12 e 13 da Lei nº 2.973, de 26 de novembro de 1956.

  • Lei3.969 de 06/10/1961

    Lei nº 3.969 de 6 de Outubro de 1961...