“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei13.883 de 11/10/2019
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019) , em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00 (duzentos e trinta e seis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, seiscentos e vinte e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Lei89 de 20/08/1935
Lei nº 89 de 20 de Agosto de 1935...
Lei10.267 de 28/08/2001
Art. 1º - O art. 22 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 22 (...) § 3º A apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, exigida no caput deste artigo e nos §§ 1º e 2º, far-se-á, sempre, acompanhada da prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art. 20 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. § 4º Dos títulos de domínio destacados do patrimônio público constará obrigatoriamente o número de inscr...
Lei1.968 de 31/08/1953
Lei nº 1.968 de 31 de Agosto de 1953...
Lei11.141 de 25/07/2005
Lei nº 11.141 de 25 de Julho de 2005...
Lei11.489 de 20/06/2007
Lei nº 11.489 de 20 de Junho de 2007...
Lei1.739 de 21/11/1952
Lei nº 1.739 de 21 de Novembro de 1952...
Lei9.008 de 21/03/1995
Art. 1º, §2º, V - das multas referidas no art. 84 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 ;...