“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei10.811 de 12/12/2003
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e da Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 230.475.440,00 (duzentos e trinta milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Lei14.915 de 05/07/2024
Lei nº 14.915 de 5 de Julho de 2024...
Lei10.209 de 23/03/2001
Art. 9-a - A ANTT articular-se-á com os Estados e Municípios que operem diretamente rodovias com pedágio, ou por meio de concessões, com vistas à implementação das disposições desta Lei nas suas esferas de atuação. (Incluído pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002)...
Lei1.510 de 19/12/1951
Lei nº 1.510 de 19 de dezembro de 1951...
Lei3.714 de 24/12/1959
Lei nº 3.714 de 24 de dezembro de 1959...
Lei10.356 de 27/12/2001
Art. 29 - O enquadramento dos atuais servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União na carreira instituída por esta Lei far-se-á mediante posicionamento no padrão das tabelas constantes do Anexo VII desta Lei.
Lei11.715 de 20/06/2008
Lei nº 11.715 de 20 de Junho de 2008...
Lei11.712 de 20/06/2008
Lei nº 11.712 de 20 de Junho de 2008...