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Coração para favoritarLei 3.714 de 24 de dezembro de 1959

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Rio de Janeiro, em 24 de dezembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º



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JUSCELINO KUBTISCHEK S. Paes de Almeida Mário Meneghetti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.1959