São feitas, sem ônus, na Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958 , que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1959, as seguintes retificações:
 Anexo 4 - Poder Executivo.
 Subanexo 4.13 - Ministério da Agricultura.
 10 - Departamento Nacional de Produção Animal.
 Verba 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social.
 Consignação 3.1.00 - Serviço em Regime Especial de Financiamento.
 Subconsignação 3.1.03 - Desenvolvimento da Produção.
 ONDE SE LÊ:
 20 - Rio Grande do Norte:
 2) Manutenção do Hospital Letícia Cerqueira, em Natal - Cr$ 3.000.000,00
 LEIA-SE:
 18 - Rio Grande do Norte:
 2) Prosseguimento de obras, manutenção e funcionamento do Hospital Letícia Cerqueira, em Natal - Cr$ 3.000.000,00

Revogam-se disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Lei 3.714 de 24 de dezembro de 1959

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º