“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei15.151 de 24/06/2025
Lei nº 15.151 de 24 de Junho de 2025...
Lei5.165 de 21/10/1966
Art. 1º - Ficam convalidados, até o exercício de 1964, na conformidade da sua real aplicação, os investimentos feitos pelas estradas de ferro, com os recursos provenientes das Taxas de Melhoramentos e Renovação Patrimonial criadas pelo Decreto-lei número 7.632, de 12 de junho de 1945 , observadas as disposições constantes da presente lei. (Vide Decreto lei nº 145, de 1967)...
Lei10.509 de 10/07/2002
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 48.283.434,00 (quarenta e oito milhões, duzentos e oitenta e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei1.945 de 18/08/1953
Lei nº 1.945 de 18 de Agosto de 1953...
Lei14.772 de 26/12/2023
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00 (dezenove milhões quinhentos e dezenove mil seiscentos e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo.
Lei14.210 de 30/09/2021
Lei nº 14.210 de 30 de Setembro de 2021...
Lei11.730 de 24/06/2008
Lei nº 11.730 de 24 de Junho de 2008...
Lei7.623 de 09/10/1987
Lei nº 7.623 de 9 de Outubro de 1987...