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Lei nº 10.509 de 10 de Julho de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 48.283.434,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 10 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 48.283.434,00 (quarenta e oito milhões, duzentos e oitenta e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da:

I

incorporação do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL de 2001, no montante de R$ 34.342.679,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e nove reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 13.940.755,00 (treze milhões, novecentos e quarenta mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.7.2002

Anexo

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32266 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0272 QUALIDADE DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA

7.906.946

ATIVIDADES

25 7520272 2403FISCALIZACAO DAS CENTRAIS GERADORAS DE ENERGIA ELETRICA

3.552.882

25 7520272 2403 0001FISCALIZACAO DAS CENTRAIS GERADORAS DE ENERGIA ELETRICA – NACIONAL

3.552.882

F

3

P

90

0

150

3.552.882

25 7520272 2993OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE OUVIDORIA

1.652.064

25 7520272 2993 0001OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE OUVIDORIA – NACIONAL

1.652.064

F

3

P

90

0

150

1.652.064

25 7520272 2404FISCALIZACAO DAS CONCESSIONARIAS DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA

2.702.000

25 7520272 2404 0001FISCALIZACAO DAS CONCESSIONARIAS DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA – NACIONAL

2.702.000

F

3

P

90

0

150

2.702.000

0274 ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA

1.812.732

ATIVIDADES

25 7520274 2406AUTORIZACAO DE INSTALACAO DE USINA TERMELETRICA

148.000

25 7520274 2406 0001AUTORIZACAO DE INSTALACAO DE USINA TERMELETRICA - NACIONAL

148.000

F

3

P

90

0

150

148.000

25 7520274 2408CONCESSAO DE POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA

160.000

25 7520274 2408 0001CONCESSAO DE POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA - NACIONAL

160.000

F

3

P

90

0

150

160.000

25 7520274 2409AUTORIZACAO DE CONSTRUCAO DE PEQUENA CENTRAL HIDRELETRICA

158.000

25 7520274 2409 0001AUTORIZACAO DE CONSTRUCAO DE PEQUENA CENTRAL HIDRELETRICA – NACIONAL

158.000

F

3

P

90

0

150

158.000

25 7520274 2411CONCESSAO DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA

1.346.732

25 7520274 2411 0001CONCESSAO DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL

1.346.732

F

3

P

90

0

150

1.346.732

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

4.221.077

ATIVIDADES

25 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

975.000

25 1220750 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

975.000

F

4

P

90

0

150

975.000

25 1220750 2003ACOES DE INFORMATICA

3.246.077

25 1220750 2003 0001ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL

3.246.077

F

3

P

90

0

150

3.246.077

TOTAL – FISCAL

13.940.755

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.940.755

ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

UNIDADE : 41903 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICACOES - FUNTTEL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

8025 INOVACAO TECNOLOGICA EM TELECOMUNICACOES

34.342.679

ATIVIDADES

24 7228025 4343FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES NA FUNDACAO CPQD

34.342.679

24 7228025 4343 0001FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES NA FUNDACAO CPQD - NACIONAL

34.342.679

PROJETO APOIADO (UNIDADE)10

F

3

P

50

0

366

34.342.679

TOTAL - FISCAL

34.342.679

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

34.342.679

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32266 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0272 QUALIDADE DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA

700.000

ATIVIDADES

25 7520272 2405FISCALIZACAO DAS CONCESSIONARIAS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA

700.000

25 7520272 2405 0001FISCALIZACAO DAS CONCESSIONARIAS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL

700.000

F

3

P

90

0

150

700.000

0274 ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA

8.554.097

ATIVIDADES

25 7520274 2412CONCESSAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA

2.703.601

25 7520274 2412 0001CONCESSAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL

2.703.601

F

3

P

90

0

150

2.703.601

25 7520274 2413AUTORIZACAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA

204.000

25 7520274 2413 0001AUTORIZACAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL

204.000

F

3

P

90

0

150

204.000

25 7520274 2414IMPLANTACAO DO HORARIO DE VERAO

250.000

25 7520274 2414 0001IMPLANTACAO DO HORARIO DE VERAO – NACIONAL

250.000

POTENCIA DE PONTA ECONOMIZADA (MEGAWATTS)2200

F

3

P

90

0

150

250.000

25 7520274 4265REGULACAO ECONOMICA DOS SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA

1.308.000

25 7520274 4265 0001REGULACAO ECONOMICA DOS SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL

1.308.000

F

3

P

90

0

150

1.308.000

25 7520274 4289REGULACAO TECNICA DOS SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA

1.628.204

25 7520274 4289 0001REGULACAO TECNICA DOS SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL

1.628.204

F

3

P

90

0

150

1.628.204

PROJETOS

25 7520274 5055ESTUDOS HIDROENERGETICOS

2.460.292

25 7520274 5055 0001ESTUDOS HIDROENERGETICOS – NACIONAL

2.460.292

F

3

P

90

0

150

2.460.292

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

4.686.658

ATIVIDADES

25 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

1.093.068

25 1220750 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

1.093.068

F

3

P

90

0

150

1.093.068

25 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS

3.098.590

25 1220750 2002 0001MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS – NACIONAL

3.098.590

F

3

P

90

0

150

2.618.590

F

4

P

90

0

150

480.000

25 1260750 2003ACOES DE INFORMATICA

495.000

25 1260750 2003 0001ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL

495.000

F

3

P

90

0

150

495.000

TOTAL - FISCAL

13.940.755

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.940.755

Lei nº 10.509 de 10 de Julho de 2002 | JurisHand AI Vade Mecum