Lei nº 10.509 de 10 de Julho de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 48.283.434,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 10 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 48.283.434,00 (quarenta e oito milhões, duzentos e oitenta e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da:

I

incorporação do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL de 2001, no montante de R$ 34.342.679,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e nove reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 13.940.755,00 (treze milhões, novecentos e quarenta mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.7.2002

Anexo

Texto

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32266 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0272 QUALIDADE DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA 7.906.946 ATIVIDADES 25 752 0272 2403 FISCALIZACAO DAS CENTRAIS GERADORAS DE ENERGIA ELETRICA 3.552.882 25 752 0272 2403 0001 FISCALIZACAO DAS CENTRAIS GERADORAS DE ENERGIA ELETRICA – NACIONAL 3.552.882 F 3 P 90 0 150 3.552.882 25 752 0272 2993 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE OUVIDORIA 1.652.064 25 752 0272 2993 0001 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE OUVIDORIA – NACIONAL 1.652.064 F 3 P 90 0 150 1.652.064 25 752 0272 2404 FISCALIZACAO DAS CONCESSIONARIAS DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA 2.702.000 25 752 0272 2404 0001 FISCALIZACAO DAS CONCESSIONARIAS DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA – NACIONAL 2.702.000 F 3 P 90 0 150 2.702.000 0274 ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA 1.812.732 ATIVIDADES 25 752 0274 2406 AUTORIZACAO DE INSTALACAO DE USINA TERMELETRICA 148.000 25 752 0274 2406 0001 AUTORIZACAO DE INSTALACAO DE USINA TERMELETRICA - NACIONAL 148.000 F 3 P 90 0 150 148.000 25 752 0274 2408 CONCESSAO DE POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA 160.000 25 752 0274 2408 0001 CONCESSAO DE POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA - NACIONAL 160.000 F 3 P 90 0 150 160.000 25 752 0274 2409 AUTORIZACAO DE CONSTRUCAO DE PEQUENA CENTRAL HIDRELETRICA 158.000 25 752 0274 2409 0001 AUTORIZACAO DE CONSTRUCAO DE PEQUENA CENTRAL HIDRELETRICA – NACIONAL 158.000 F 3 P 90 0 150 158.000 25 752 0274 2411 CONCESSAO DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA 1.346.732 25 752 0274 2411 0001 CONCESSAO DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL 1.346.732 F 3 P 90 0 150 1.346.732 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 4.221.077 ATIVIDADES 25 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 975.000 25 122 0750 2000 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 975.000 F 4 P 90 0 150 975.000 25 122 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA 3.246.077 25 122 0750 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL 3.246.077 F 3 P 90 0 150 3.246.077 TOTAL – FISCAL 13.940.755 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 13.940.755 ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES UNIDADE : 41903 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICACOES - FUNTTEL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 8025 INOVACAO TECNOLOGICA EM TELECOMUNICACOES 34.342.679 ATIVIDADES 24 722 8025 4343 FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES NA FUNDACAO CPQD 34.342.679 24 722 8025 4343 0001 FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES NA FUNDACAO CPQD - NACIONAL 34.342.679 PROJETO APOIADO (UNIDADE)10 F 3 P 50 0 366 34.342.679 TOTAL - FISCAL 34.342.679 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 34.342.679 ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32266 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0272 QUALIDADE DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA 700.000 ATIVIDADES 25 752 0272 2405 FISCALIZACAO DAS CONCESSIONARIAS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA 700.000 25 752 0272 2405 0001 FISCALIZACAO DAS CONCESSIONARIAS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL 700.000 F 3 P 90 0 150 700.000 0274 ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA 8.554.097 ATIVIDADES 25 752 0274 2412 CONCESSAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA 2.703.601 25 752 0274 2412 0001 CONCESSAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL 2.703.601 F 3 P 90 0 150 2.703.601 25 752 0274 2413 AUTORIZACAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA 204.000 25 752 0274 2413 0001 AUTORIZACAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL 204.000 F 3 P 90 0 150 204.000 25 752 0274 2414 IMPLANTACAO DO HORARIO DE VERAO 250.000 25 752 0274 2414 0001 IMPLANTACAO DO HORARIO DE VERAO – NACIONAL 250.000 POTENCIA DE PONTA ECONOMIZADA (MEGAWATTS)2200 F 3 P 90 0 150 250.000 25 752 0274 4265 REGULACAO ECONOMICA DOS SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA 1.308.000 25 752 0274 4265 0001 REGULACAO ECONOMICA DOS SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL 1.308.000 F 3 P 90 0 150 1.308.000 25 752 0274 4289 REGULACAO TECNICA DOS SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA 1.628.204 25 752 0274 4289 0001 REGULACAO TECNICA DOS SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL 1.628.204 F 3 P 90 0 150 1.628.204 PROJETOS 25 752 0274 5055 ESTUDOS HIDROENERGETICOS 2.460.292 25 752 0274 5055 0001 ESTUDOS HIDROENERGETICOS – NACIONAL 2.460.292 F 3 P 90 0 150 2.460.292 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 4.686.658 ATIVIDADES 25 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 1.093.068 25 122 0750 2000 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 1.093.068 F 3 P 90 0 150 1.093.068 25 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS 3.098.590 25 122 0750 2002 0001 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS – NACIONAL 3.098.590 F 3 P 90 0 150 2.618.590 F 4 P 90 0 150 480.000 25 126 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA 495.000 25 126 0750 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL 495.000 F 3 P 90 0 150 495.000 TOTAL - FISCAL 13.940.755 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 13.940.755