Lei nº 10.509 de 10 de Julho de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 48.283.434,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 10 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 48.283.434,00 (quarenta e oito milhões, duzentos e oitenta e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da:

I

incorporação do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL de 2001, no montante de R$ 34.342.679,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e nove reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 13.940.755,00 (treze milhões, novecentos e quarenta mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.7.2002

Anexo

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32266 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL


ANEXO I				CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)				RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



					E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO			S	N	P	O	U	T	V A L O R
					F	D		D		E


0272 QUALIDADE DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA					7.906.946


		ATIVIDADES


25 752	0272 2403	FISCALIZACAO DAS CENTRAIS GERADORAS DE ENERGIA ELETRICA									3.552.882
25 752	0272 2403 0001		FISCALIZACAO DAS CENTRAIS GERADORAS DE ENERGIA ELETRICA – NACIONAL								3.552.882
					F	3	P	90	0	150	3.552.882

25 752	0272 2993	OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE OUVIDORIA									1.652.064
25 752	0272 2993 0001		OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE OUVIDORIA – NACIONAL								1.652.064
					F	3	P	90	0	150	1.652.064

25 752	0272 2404	FISCALIZACAO DAS CONCESSIONARIAS DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA									2.702.000
25 752	0272 2404 0001		FISCALIZACAO DAS CONCESSIONARIAS DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA – NACIONAL								2.702.000
					F	3	P	90	0	150	2.702.000

0274 ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA					1.812.732


		ATIVIDADES


25 752	0274 2406	AUTORIZACAO DE INSTALACAO DE USINA TERMELETRICA									148.000
25 752	0274 2406 0001		AUTORIZACAO DE INSTALACAO DE USINA TERMELETRICA - NACIONAL								148.000
					F	3	P	90	0	150	148.000

25 752	0274 2408	CONCESSAO DE POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA									160.000
25 752	0274 2408 0001		CONCESSAO DE POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA - NACIONAL								160.000
					F	3	P	90	0	150	160.000

25 752	0274 2409	AUTORIZACAO DE CONSTRUCAO DE PEQUENA CENTRAL HIDRELETRICA									158.000
25 752	0274 2409 0001		AUTORIZACAO DE CONSTRUCAO DE PEQUENA CENTRAL HIDRELETRICA – NACIONAL								158.000
					F	3	P	90	0	150	158.000

25 752	0274 2411	CONCESSAO DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA									1.346.732
25 752	0274 2411 0001		CONCESSAO DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL								1.346.732
					F	3	P	90	0	150	1.346.732

0750 APOIO ADMINISTRATIVO					4.221.077


		ATIVIDADES


25 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS									975.000
25 122	0750 2000 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL								975.000
					F	4	P	90	0	150	975.000

25 122	0750 2003	ACOES DE INFORMATICA									3.246.077
25 122	0750 2003 0001		ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL								3.246.077
					F	3	P	90	0	150	3.246.077

		TOTAL – FISCAL		13.940.755


		TOTAL – SEGURIDADE		0


		TOTAL - GERAL		13.940.755

ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

UNIDADE : 41903 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICACOES - FUNTTEL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

8025 INOVACAO TECNOLOGICA EM TELECOMUNICACOES

34.342.679

ATIVIDADES

24 722

8025 4343

FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES NA FUNDACAO CPQD

34.342.679

24 722

8025 4343 0001

FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES NA FUNDACAO CPQD - NACIONAL

34.342.679

PROJETO APOIADO (UNIDADE)10

366

34.342.679

TOTAL - FISCAL

34.342.679

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

34.342.679

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32266 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL


ANEXO II					CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)					RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



						E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO				S	N	P	O	U	T	V A L O R
						F	D		D		E


0272 QUALIDADE DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA						700.000


		ATIVIDADES


25 752	0272 2405	FISCALIZACAO DAS CONCESSIONARIAS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA										700.000
25 752	0272 2405 0001		FISCALIZACAO DAS CONCESSIONARIAS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL									700.000
						F	3	P	90	0	150	700.000


0274 ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA						8.554.097


		ATIVIDADES


25 752	0274 2412	CONCESSAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA										2.703.601
25 752	0274 2412 0001		CONCESSAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL									2.703.601
						F	3	P	90	0	150	2.703.601

25 752	0274 2413	AUTORIZACAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA										204.000
25 752	0274 2413 0001		AUTORIZACAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL									204.000
						F	3	P	90	0	150	204.000

25 752	0274 2414	IMPLANTACAO DO HORARIO DE VERAO										250.000
25 752	0274 2414 0001		IMPLANTACAO DO HORARIO DE VERAO – NACIONAL									250.000
				POTENCIA DE PONTA ECONOMIZADA (MEGAWATTS)2200		F	3	P	90	0	150	250.000

25 752	0274 4265	REGULACAO ECONOMICA DOS SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA										1.308.000
25 752	0274 4265 0001		REGULACAO ECONOMICA DOS SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL									1.308.000
						F	3	P	90	0	150	1.308.000

25 752	0274 4289	REGULACAO TECNICA DOS SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA										1.628.204
25 752	0274 4289 0001		REGULACAO TECNICA DOS SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL									1.628.204
						F	3	P	90	0	150	1.628.204

		PROJETOS


25 752	0274 5055	ESTUDOS HIDROENERGETICOS										2.460.292
25 752	0274 5055 0001		ESTUDOS HIDROENERGETICOS – NACIONAL									2.460.292
						F	3	P	90	0	150	2.460.292

0750 APOIO ADMINISTRATIVO						4.686.658


		ATIVIDADES


25 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS										1.093.068
25 122	0750 2000 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL									1.093.068
						F	3	P	90	0	150	1.093.068

25 122	0750 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS										3.098.590
25 122	0750 2002 0001		MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS – NACIONAL									3.098.590
						F	3	P	90	0	150	2.618.590
						F	4	P	90	0	150	480.000

25 126	0750 2003	ACOES DE INFORMATICA										495.000
25 126	0750 2003 0001		ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL									495.000
						F	3	P	90	0	150	495.000

		TOTAL - FISCAL			13.940.755


		TOTAL - SEGURIDADE			0


		TOTAL - GERAL			13.940.755