“hipóteses legais de novação” em Atos Normativos
- Resolução - CNJ202 de 27/10/2015
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao CNJ, dentre outras atribuições, zelar pela autonomia do Poder Judiciário, pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura e pela observância do art. 37 da Constituição Federal, podendo, para tanto, expedir atos regulamentares (art. 103-B, § 4º, da CF); CONSIDERANDO que a atuação do Poder Judiciário tem como vetores os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da razoável duração do processo e da eficiência da Administração Pública (arts. 5º, XXXV e LXXVIII, e art. 37, caput, da CF); CO...
- Resolução - CNJ499 de 10/05/2023
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que as possibilidades DE cooperação judiciária envolvem não apenas funções jurisdicionais, mas também atividades DE natureza administrativa; CONSIDERANDO que os atos DE cooperação podem ter, entre outras, natureza decisória ou DE simples prestação DE informações; CONSIDERANDO a necessidade DE tratamento adequado pelo Poder Judiciário DE conflitos complexos, notadamente daqueles que envolvem análise DE temas DE competência...
- Resolução - CNJ189 de 11/03/2014
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão do plenário do Conselho Nacional DE Justiça, tomada no julgamento do Pedido DE Providência n. 0003632-10.2013.2.00.0000, na 184ª Sessão Ordinária, realizada em 11 DE março DE 2014; RESOLVE: Art. 1º A Resolução CNJ n. 176, DE 10 DE junho DE 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º Fica instituído o Sistema Nacional DE Segurança do Poder Judiciário – SINASPJ, constituído pelas Comissões DE Segur...
- Resolução - CNJ82 de 09/06/2009
Revogado pela Resolução nº 250, de 31 de agosto de 2018 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que durante Inspeções realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça foi constatado um elevado número de declarações de suspeição por motivo de foro íntimo; CONSIDERANDO que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas (art. 93, IX, da CF); CONSIDERANDO que é dever do magistrado cumprir com exatidão as disposições legais (art. 35, I, da LC 35/1979), obrigação cujo observância somente pode ser aferida se conhecidas as razões da decisão; CONSIDERANDO que no jul...
- Resolução - CNJ430 de 20/10/2021
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO a deliberação promovida pelo Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, no sentido de propor ao plenário do CNJ o aprimoramento da Resolução CNJ no 344/2020; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no Ato Normativo no 0006896-54.2021.2.00.0000, na 94ª Sessão Virtual, realizada em 8 de outubro de 2021; RESOLVE: Art. 1o Alterar o art. 1o da Resolução CNJ no 344/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o .........................
- Resolução - CNJ43 de 09/10/2007
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso DE suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 2º da Lei nº 11.439/2006 - LDO 2007, alterada pela Lei nº 11.477/2007, RESOLVE: Art. 1º As despesas com diárias, passagens e locomoção, no corrente exercício, no âmbito DE cada órgão do Poder Judiciário, ficam limitadas aos valores estabelecidos no Anexo a esta Portaria. § 1º Na apuração dos limites DE que trata este artigo serão consideradas todas as despesas empenhadas no exercício DE 2006, deduzindo-se 70% das vinculadas ao processo eleitoral. § 2º Os...
- Resolução - CNJ529 de 08/11/2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no julgamento do PP nº 0007170-81.2022.2.00.0000, na 15ª Sessão Virtual, finalizada em 27 DE outubro DE 2023, RESOLVE: Art. 1º Alterar a Resolução CNJ nº 185/2013, para que seja implementada a funcionalidade DE múltipla assinatura DE documentos na versão nacional do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos casos em que mais DE um advogado ou advogada atue conjuntamente, seja por procuração ou substabelecimento, e...
- Resolução - CNJ554 de 11/04/2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a recente profusão DE decisões monocráticas no plantão judiciário em matéria criminal, a envolver a análise DE pedidos DE liberdade provisória ou DE progressão DE regime DE indivíduos do alto escalão DE organizações criminosas; CONSIDERANDO os mecanismos DE controle e sindicabilidade dos atos dos magistrados e a possibilidade DE previsão DE instrumentos que permitam melhor monitoramento e identificação do responsá...