Resolução - CONAMA384 de 27/12/2006Art. 14 - O descumprimento das exigências previstas nesta Resolução sujeita o infrator à aplicação das penalidades e sanções, respectivamente, previstas na Lei n 9.605, de 1998, e no Decreto n 3.179, de 1999, e nas disposições legais relativas ao fiel depositário.
