“hipóteses legais de novação” em Atos Normativos
- Resolução - CNJ95 de 29/10/2009
Resolução CNJ 95 de 29 de Outubro de 2009...
- Instrução Normativa - CNJ108 de 28/08/2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições previstas no art. 6º do Regimento Interno deste Conselho, com fundamento nos arts. 18, 20, § 3º, 84 e 93 todos da Lei nº 8.112/1990, e tendo em vista o contido no processo SEI nº 04248/2020, RESOLVE: Art. 1º A cessão, a requisição e a concessão de período de trânsito no âmbito do Conselho Nacional de Justiça passam a ser regulamentadas por esta Instrução Normativa. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa, considera-se: I - cessão: ato discricionário e autorizativo pelo qual ...
- Instrução Normativa - CNJ35 de 05/02/2010
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o inciso IX do art. 6º do Regimento Interno, a Lei nº 11.365, DE 26 DE outubro DE 2006, bem como o disposto na Resolução CNJ nº 73, DE 28 DE abril DE 2009, RESOLVE: CAPÍTULO I - Das Diárias Art. 1º O Conselheiro, o Juiz Auxiliar ou o servidor que se deslocar a serviço, em caráter eventual ou transitório, para outra localidade do território nacional ou para o exterior, fará jus, sem prejuízo das passagens ou indenização DE transporte, à percepção DE diárias. Ar...
- Resolução - CNJ34 de 24/04/2007
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do § 4º do art. 103-B da Constituição Federal, e CONSIDERANDO que, nos termos do disposto no art. 103-B, §4º, I, da Constituição Federal, compete ao Conselho zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; CONSIDERANDO a regra constitucional inscrita no inciso I do parágrafo único do art. 95 da Constituição Federal, que permite ao magistrado o exercício do magistério; CONSIDERANDO a conven...
- Instrução Normativa - CNJ17 de 23/04/2009
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o inciso XV do art. 6° do Regimento Interno, bem como o disposto no art. 22 da Lei nº. 8.460, DE 17 DE setembro DE 1992, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº. 9.527, DE 10 DE dezembro DE 1997, R E S O L V E: Art. 1º A concessão do auxílio-alimentação aos servidores do Conselho Nacional DE Justiça passa a ser regulamentada por esta Instrução Normativa. Art. 2º O auxílio-alimentação é concedido mensalmente em pecúnia, por dia trabalhado, aos servidores ativos, nos te...
- Instrução Normativa - CNJ91 de 09/11/2022
Instrução Normativa DG n. 41, de 25 de janeiro de 2018 Portaria n. 112, de 4 de junho de 2010 Portaria n. 179, de 31 de maio de 2022...
- Resolução - CNJ2 de 16/08/2005
Resolução CNJ 2 de 16 de Agosto de 2005...
- Instrução Normativa - CNJ96 de 17/05/2023
Instrução Normativa DG n. 78, de 12 de julho de 2021 Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Portaria n. 112, de 4 de junho de 2010 Portaria-DG n. 361, de 15 de outubro de 2015 Resolução n. 294, de 19 de dezembro de 2019...