“hipóteses legais de novação” em Atos Normativos
- Resolução - CONAMA21 de 18/09/1986
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II, do Artigo 8º, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e o inciso IV, do Artigo 7º do Decreto nº 88.305, de 1º de junho de 1983, com a redação dada pelo Decreto nº 91.305, de 3 de junho de 1985, e tendo em vista o estabelecido na RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001/86;Considerando a exigência legal de que os Governos Estadual e Municipal interessados sejam ouvidos no processo de licenciamento de instalações nucleares, nos termos do § 4º do Artigo 10 ...
- Resolução - CONAMA19 de 07/12/1989
Art. 6º - Os projetos de Resolução que se fizerem necessários para regulamentar as atividades das unidades industriais consumidoras de carvão vegetal, terão primordialmente em vista evitar o uso não conservacionista ou predatório de florestas nativas, impedindo quaisquer atividades que desrespeitem o disposto na Constituição Federal e nas demais normas legais vigentes.
- Resolução - CONAMA27 de 03/12/1986
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 7 , do Decreto nº 89.336, de 31 de janeiro de 1984 e Considerando a importância ecológica da Reserva Ecológica do IBGE que constitui a mais bem preservada área (1300 ha) de cerrado no Distrito Federal, possuindo amostras representativas dos principais tipos de ecossistemas do Planalto Central e uma rica biota que inclui mais de 250 espécies de aves e 1200 espécies de plantas superiores, além de numerosas espécies raras, endêmicas ou ameaçadas de extinção, ta...
- Resolução - CONAMA237 de 19/12/1997
Art. 19, I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;...
- Resolução - CONAMA294 de 12/12/2001
Art. 21, e - comprovação de averbação de Reserva Legal; e...
- Resolução - CONAMA249 de 29/01/1999
140 Federal de 1988 (art. 225, parágrafo 4 ), o que, em termos efetivos, não refl ete no todo os interesses da coletividade. Essa categorização especial foi dada para destacar a importân- cia de sua conservação e preservação. No entanto, esse destaque por si só não garante os efeitos práticos se não houver mudanças na postura dos proprietários de terras e dos governos locais sobre a expansão desordenada das áreas urbanas e outros fatores que impactam a Mata Atlântica. Isso denota a inquestionável necessidade de se reforçar a atuação dos governos federal, estadual e municipal. À necessidade de prote...
- Resolução - CONAMA28 de 03/12/1986
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II, do Artigo 8º, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e o inciso IV, do Artigo 7º do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, com a redação dada pelo Decreto nº 91.305, de 3 de junho de 1985, e tendo em vista o estabelecido na RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001/86;Considerando a exigência legal de que os Governos Estadual e Municipal interessados sejam ouvidos no processo de licenciamento de instalações nucleares, nos termos do § 4º do Artigo 10 ...
- Resolução - CONAMA283 de 12/07/2001
Art. 1º, I, d - aqueles provenientes de necrotérios, funerárias e serviços de medicina legal; e...