Resolução CONAMA nº 21 de 18 de Setembro de 1986
Dispõe sobre a apresentação pela CNEN de RIMA das Centrais termonucleares de Angra do Reis/RJ . - Data da legislação: 18/09/1986 - Publicação DOU , de 01/12/1986, pág. 18044
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II, do Artigo 8º, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e o inciso IV, do Artigo 7º do Decreto nº 88.305, de 1º de junho de 1983, com a redação dada pelo Decreto nº 91.305, de 3 de junho de 1985, e tendo em vista o estabelecido na RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001/86;Considerando a exigência legal de que os Governos Estadual e Municipal interessados sejam ouvidos no processo de licenciamento de instalações nucleares, nos termos do § 4º do Artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981;Considerando que o § 4º do Artigo 20 do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, estabelece que "O licenciamento dos estabelecimentos destinados a produzir material nucleares, ou a utilizar a energia nuclear e suas aplicações, competirá à Comissão Nuclear - CNEN, mediante parecer da SEMA, ouvidos os orgãos de controle ambiental estaduais e municipais" ;Conside rando que o estudo de Impacto Ambiental é obrigatório quando Se trata de instalação nuclear (Art. 10, § 2º e § 3º da Lei 6.803/80) ;Considerando que o CONAMA é competente para determinar a elaboração da EIA (Estudo de Impacto Ambiental) - (Art. 8º, II da Lei 6.938/81), RESOLVE:
Publicado por Conselho Nacional do Meio Ambiente
Determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN que, no termos da legislação em vigor, faça elaborar os Estudos de Avaliação de Impacto Ambiental, com a conseqüente apresentação do Relatório de Impacto Ambiental, das Centrais Termonucleares de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro, com vistas a submeter ao Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. para que este, se pronuncie sobre a matéria.
Deni Lineu Schwartz