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hipóteses legais de novação” em Atos Normativos

  • Resolução - CNJ550 de 03/04/2024

    O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0000926-68.2024.2.00.0000, na 4ª Sessão Virtual DE 2024, realizada em 26 DE março DE 2024; RESOLVE: Art. 1º A Resolução CNJ nº 400/2021 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º-A A atuação estratégica dos órgãos do Poder Judiciário nas ações judiciais ambientais deve primar pela proteção dos direitos intergeracionais ao meio ambiente, observadas as diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ nº 433/2021. Art. 2...

  • Instrução Normativa - CNJ52 de 23/08/2019

    Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992;Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;...

  • Instrução Normativa - CNJ69 de 29/12/2020

    Instrução Normativa CNJ 69 de 29 de Dezembro de 2020...

  • Instrução Normativa - CNJ26 de 01/07/2009

    Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Resolução nº 79, de 9 de junho de 2009 Resolução nº 14, de 21 de março de 2006 Resolução nº 13, de 21 de março de 2006...

  • Instrução Normativa - CNJ22 de 09/09/2013

    Instrução Normativa CNJ 22 de 09 de Setembro de 2013...

  • Resolução - CNJ309 de 11/03/2020

    O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, em especial, com fundamento no art. 6º, XIV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça para o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4º, I, da Constituição Federal); CONSIDERANDO as crescentes inovações e os aprimoramentos na área de auditoria, como vem ocorrendo nos demais Poderes; CONSIDERANDO que é recomendável promover a padronização e a busca da excelência nos métodos, critérios, conceitos ou...

  • Instrução Normativa - CNJ21 de 09/07/2009

    Instrução Normativa CNJ 21 de 09 de Julho de 2009...

  • Instrução Normativa - CNJ88 de 09/08/2021

    Instrução Normativa CNJ 88 de 09 de Agosto de 2021...