Instrução Normativa CNJ 21 de 09 de Julho de 2009

Identificação

Instrução Normativa Nº 21 de 09/07/2009

Apelido

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Temas

Ementa

Dispõe sobre lotação e movimentação interna de servidores no Conselho Nacional de Justiça.

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Secretaria-Geral

Fonte

BS/CNJ nº 9, de 8/09/2009, p. 3-4.

Alteração

Legislação Correlata

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Texto

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “a” e “b” do inciso XIV do art. 6º do Regulamento Geral da Secretaria do CNJ, R E S O L V E: Art. 1º A lotação e a movimentação interna de servidor obedecem ao que estabelece esta Instrução Normativa. Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa: I - lotação é a unidade na qual o servidor desenvolve suas atividades, quando da entrada em exercício no cargo para o qual foi nomeado e nos casos de lotação provisória e retorno de cessão, quando de sua apresentação no Conselho; II – movimentação interna é a mudança de lotação do servidor de uma unidade para outra. Art. 3º As solicitações de lotação e movimentação interna são atendidas segundo a necessidade do serviço e o interesse da Administração. § 1º A lotação dar-se-á por memorando da área de Gestão de Pessoas dirigido à unidade onde o servidor exercerá suas atividades. § 2º Os pedidos de movimentação interna devem ser formalizados diretamente à área de Gestão de Pessoas por meio de formulário próprio. Art. 4º A movimentação interna pode ocorrer: I - a pedido da unidade interessada em receber servidor; II - a pedido do servidor, a critério da Administração; III – por iniciativa da unidade de exercício do servidor; IV – por iniciativa da área de Gestão de Pessoas, para suprir necessidade de pessoal com perfil específico em área definida como prioridade de lotação de pessoal; § 1º Sempre que a movimentação interna decorrer de iniciativa da unidade de exercício do servidor, a chefia imediata deverá comunicar por escrito à área de gestão de pessoas as razões que ocasionaram a movimentação interna. § 2º Quando necessário, a área de Gestão de Pessoas poderá realizar entrevistas com os envolvidos a fim de obter dados que melhor subsidiem a definição de nova lotação. Art. 5º A lotação e a movimentação estão condicionadas a: I - correlação entre as atribuições do cargo efetivo do servidor e as atividades a serem desenvolvidas na unidade de destino; II - formalização do pleito; III - anuência do titular da unidade de exercício do servidor. § 1º Nos casos de movimentação interna dentro de uma mesma Secretaria, Departamento ou unidade hierarquicamente equivalente, a pedido de seu titular, dispensa-se a anuência referida no inciso III. § 2º São publicadas no Boletim de Serviço a lotação e a movimentação interna do servidor. Art. 6º Até que se efetive a movimentação interna, o servidor deve permanecer na unidade de exercício desenvolvendo suas atividades habituais. Art. 7º O servidor dispensado de função comissionada ou exonerado de cargo em comissão deve apresentar-se à área de Gestão de Pessoas, a partir da data de dispensa ou exoneração, para ser lotado em outra unidade. Parágrafo único. O servidor poderá permanecer na unidade de exercício se houver interesse do titular da unidade, bem como vaga disponível. Art. 8º Constitui falta injustificada ao serviço o descumprimento do disposto nos artigos 6º e 7º. Art. 9º Cabe à Área de Gestão de Pessoas comunicar às unidades a efetivação da lotação e da movimentação interna do servidor. Art. 10. São consideradas nulas a lotação e a movimentação interna que não obedecerem ao disposto nesta norma. Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral. Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. RUBENS CURADO SILVEIRA Secretário-Geral