“hipóteses, procedimento e prazo” em Atos Normativos

Resolução - CONAMA7 de 15/06/1988
Art. 2º - O artigo 39, da Resolução/conama/nº 01, de lo de março de 1987, passa a ter a seguinte redação: "... Art. 3º - A Câmara Técnica, prevista no Art 1º, terá o prazo de duração indeterminado."...
Resolução - CONAMA258 de 26/08/1999
Art. 3º - Os prazos e quantidades para coleta e destinação ﬁ nal, de forma ambientalmente adequada, dos pneumáticos inservíveis de que trata esta resolução, são os seguintes:...
Resolução - CONANDA154 de 23/10/2012
Art. 12, Parágrafo Único - Em caso de empate, esgotados os argumentos das partes, o projeto será deliberado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas por meio de consulta por correio eletrônico, conduzida pela presidência do CONANDA, na forma do Regimento Interno.
Resolução - CONANDA233 de 30/12/2022
Art. 15 - A revista corporal das adolescentes, sem desnudamento, deve ser realizada exclusivamente pelas agentes socioeducativas mulheres, resguardando a privacidade inerente ao procedimento.
Instrução Normativa - CNJ30 de 20/11/2014
DJ-e nº 213/2014, em 24/11/2014, pág. 48-52...
Instrução Normativa - CNJ66 de 29/05/2015
DJ-e nº 95, de 01/06/2015...
Instrução Normativa - CNJ2 de 19/08/2020
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 3º da Portaria CNJ n. 112/2010, RESOLVE: Art. 1º O ingresso, a circulação e a permanência de pessoas no edifício do Conselho Nacional de Justiça obedecerão às normas previstas nesta Instrução Normativa. Capítulo I Do Controle de Ingresso Art. 2º O controle de ingresso e a permanência de pessoas e veículos nas dependências do Conselho será realizado pela Seção de Segurança Interna – SESIN por meio de sistema informatizado de controle de acesso. Art. 3º O controle de acesso de pessoas e v...
Resolução - CONANDA114 de 29/05/2006
Art. 1º - Estabelecer que a aplicação dos recursos do orçamento do ano de 2006 da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SPDCA) e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) dos Programas Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, deve ser realizada de acordo com o plano de aplicação anexo, aprovado na 139ª Assembléia Ordinária, realizada nos dias 16 e 17 de maio de 2006.