“hipóteses, procedimento e prazo” em Atos Normativos
- Resolução - CNJ148 de 16/04/2012
Dispõe sobre a prestação de serviços permanentes de segurança por policiais e bombeiros militares no âmbito do Poder Judiciário e dá outras previdências.
- Resolução - CONAMA13 de 04/05/1994
Art. 2º - Ficam mantidas as punições lavradas e o respectivo auto de infração com os deveres dele decorrente.
- Resolução - CNJ490 de 08/03/2023
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Convenção sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (Decreto n. 65.810/1969); CONSIDERANDO a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto n. 10.932/2022); CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988 estabelece, como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; CONSIDERANDO que o Estatuto de Igualdade Racial (Le...
- Resolução - CNJ440 de 07/01/2022
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil possui como um de seus fundamentos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1o, I e III; CONSIDERANDO que a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação é um dos objetivos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 3o, IV da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o Estado brasileiro é laico e garantidor de todas as liberdades de consciência, d...
- Resolução - CONAMA19 de 07/12/1989
Art. 2º, a - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IB AMA;...
- Resolução - CNJ365 de 12/01/2021
Altera a redação dos artigos 67, 85, § 1º, III e IV, e artigo 86, caput, e parágrafo único da Resolução CNJ nº 303/2019.
- Resolução - CNJ138 de 21/07/2011
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO que a eficiência operacional, o acesso ao Sistema de Justiça e a responsabilidade social são objetivos perseguidos pelo Poder Judiciário, a teor da Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça, CONSIDERANDO a necessidade de fomentar, no âmbito do Poder Judiciário, os mecanismos de composição dos conflitos de massa, CONSIDERANDO a necessidade de promover, no âmbito do Poder Judiciário, o acompanhamento das ações que tenham por objeto questões decorrentes dos direitos e interesses coletivos, difus...
- Resolução - CONAMA328 de 25/04/2003
Art. 2º - A Câmara Técnica de Economia e Meio Ambiente será composta por um re- presentante dos órgãos e entidades abaixo indicados: I - Governo Federal: a) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; II - Governos Estaduais: a) Estado de Pernambuco; b) Estado do Espírito Santo; III - Governos Municipais: a) Municípios da Região Norte; IV - Setor Empresarial: a) Confederação Nacional do Comércio-CNC; V - En- tidades da Sociedade Civil: a) Entidades Ambientalistas da Região Nordeste: 1 - Associação Potiguar Amigos da Natureza-ASPOAN - Estado do Rio Grande do Norte; 2 - Fundação Rio Parnaíba-FURPA - Estado do ...