“hipóteses, procedimento e prazo” em Atos Normativos
- Resolução - CONAMA11 de 14/12/1988
Art. 2º - Desde que previsto no respectivo Plano Diretor de Manejo, é permitida a cons- trução ou abertura de aceiros, caminhos e pequenas barragens no interior das Unidades de Conservação, tendo em vista evitar e combater incêndios e sua propagação.
- Resolução - CNJ291 de 23/08/2019
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que a Constituição da República assegura ao Poder Judiciário autonomia administrativa (art. 99) e atribui ao Conselho Nacional de Justiça a missão de zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura (art. 103-B, § 4º, I), e, por conseguinte, pela autoridade e independência dos órgãos judiciários; CONSIDERANDO que a segurança institucional é a primeira condição para garantir a independência dos órgãos judiciários, na forma dos arts. 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos; 14, 1, do Pacto ...
- Resolução - CNJ184 de 06/12/2013
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a competência constitucional do CNJ para realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário; CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, quanto à geração de novas despesas públicas; CONSIDERANDO que a missão constitucional de controle administrativo e financeiro impõe ao CNJ a análise de mérito de anteprojetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário que impliquem aumento de gastos com pessoal ...
- Resolução - CNJ212 de 15/12/2015
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que tem aumentado, ano a ano, o número de trabalhadores resgatados pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel, que ultrapassou a significativa marca de 50.000 trabalhadores em condições análogas à de escravo libertados entre 1995 e 2015, segundo dados da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; CONSIDERANDO o incremento no número de ações decorrentes de situações de exploração de trabalho em condição análoga à de escravo e tráfico de pessoas, na Justiça Comum, Justiça Federa...
- Resolução - CONAMA4 de 22/08/1991
Art. 2º - Ficam mantidas as punições lavradas e os respectivos autos de infração com os deveres deles decorrentes.
- Resolução - CONAMA274 de 29/11/2000
Art. 1º, e - Escherichia coli : bactéria pertencente à família Enterobacteriaceae , caracterizada pela presença das enzimas ß-galactosidade e ß-glicuronidase. Cresce em meio comple- xo a 44-45°C, fermenta lactose e manitol com produção de ácido e gás e produz indol a partir do aminoácido triptofano. A Escherichia coli é abundante em fezes humanas e de animais, tendo, somente, sido encontrada em esgotos, efl uentes, águas naturais e solos que tenham recebido contaminação fecal recente;...
- Resolução - CONAMA5 de 17/10/1990
Art. 2º - A ARIE Serra da Abelha/Rio da Prata, tem os seguintes perímetros: O primeiro com 1.257,8 ha, partindo do marco 1, cravado à margem direita do Rio da Prata, de coordenadas geográfi cas latitude 26°47’55"S e longitude de 49º56’10"WGr, segue por linha seca e reta, com azimute de 170º30’ e distância de 715 m, confrontando com terras na Indústria e Comércio de Madeiras S/A., até o marco 2, de coordenadas geográfi cas latitude 26º48’18"S e longitude 49°56’07" WGr; daí, segue por uma linha seca e reta, com azimute de 125º00’ e distância de 3.500 m, confrontando com terras da Indústria
- Resolução - CONAMA340 de 25/09/2003
Art. 2º, §1º - Os CFC-11 e CFC-113 líquidos à temperatura e pressão ambiente, e não recicla- dos in loco , deverão ser recolhidos em cilindros projetados para armazenar e transportar solventes líquidos, e preenchidos para ocupar um espaço que não exceda a noventa por cento da capacidade do recipiente a 25 C.