“hipóteses, procedimento e prazo” em Atos Normativos
- Resolução - CNMP308 de 18/03/2025
Art. 7º - Caberá à Presidência do CNMP expedir o Regulamento contendo as regras para o PRÊMIO CNMP, no prazo de até 30 dias, após a publicação desta Resolução.
- Instrução Normativa - CNJ57 de 08/05/2014
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Resolução n. 70, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências; CONSIDERANDO a Portaria n. 18, de 19 de fevereiro de 2010, que aprovou o Plano Estratégico do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a decisão da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, em 20 de fevereiro de 2014, de instrumentalizar as unidades do CNJ a elaborar planos de ação para o desdobramento da estratég...
- Resolução - CNMP12 de 18/09/2006
Art. 2º - O Conselho Nacional do Ministério Público desenvolverá e disponibilizará sistema único para a coleta dos dados necessários, que serão prestados pela via eletrônica no prazo estabelecido. (Re vogado pela Resolução n° 32, de 1° de dezembro de 2008)...
- Instrução Normativa - CNJ101 de 15/05/2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI nº 06059/2024, CONSIDERANDO ser a eficiência um dos princípios fundamentais regentes da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 400/2021, que dispõe sobre a Política de Sustentabilidade do âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 114/2010, que dispõe sobre a referência de áreas a serem utilizadas quando da elaboração de novos projetos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário, dentre outros itens; ...
- Resolução - CNMP171 de 27/06/2017
Art. 34 - As unidades e os ramos do Ministério Público encaminharão à Comissão de Planejamento Estratégico, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, plano de trabalho, aprovado pelo CETI, para implementar os requisitos definidos nesta Resolução.
- Instrução Normativa - CNJ19 de 20/08/2013
Instrução Normativa nº 19, de 20 de agosto de 2013 Texto compilado Altera a Instrução Normativa n° 10, de 8 de agosto de 2012, e seus anexos. O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelas alíneas “b” e “p” do inciso XI do artigo 3° da Portaria n° 112, de 4 de julho de 2010, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 339.346, RESOLVE: Art. 1° A Instrução Normativa n° 10, de 8 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4° O pagamento das diárias será efetuado antes do início da viagem quando a Requisição de Passagem e D...
- Resolução - CONAMA15 de 06/12/1990
Art. 4º - O prazo de duração da Câmara Técnica é de 06 meses ou até que o Relatório seja concluído.
- Provimento - CNJ83 de 14/08/2019
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a ampla aceitação doutrinária e jurisprudencial da paternidade e maternidade socioafetiva, contemplando os princípios da afeti...