“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal

Emenda Constitucional73 de 06/06/2013
Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1910-11 de 22 de Outubro de 1999
Art. 7º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória1.121 de 07/06/2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Medida Provisória1.005 de 30/09/2020
Art. 7º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória1.027 de 01/02/2021
Art. 3º, §2º - Os custos com as diárias a que se refere o caput correrão à conta da dotação orçamentária da FUNAI.
Medida Provisória450 de 09/12/2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Medida Provisória16 de 27/12/2001
Art. 2º - O disposto no art. 1º aplica-se também no caso de ações negociadas à vista em mercado de balcão organizado, mantido por entidade cujo objeto social seja análogo ao das bolsas de valores e que funcione sob a supervisão e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários.
Decreto-Lei212 de 27/02/1967
Art. 4º - A inobservância do disposto nos arts. 2º e 3º configurará o crime de que trata o art. 278 do Código Penal.