“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal
- Lei Delegada9 de 11/10/1962
Capítulo 1 - Da Organização do Ministério da Agricultura...
- Medida Provisória154 de 15/03/1990
Art. 4º - O descumprimento dos limites de reajuste de preços e salários estabelecidos nos artigos 1º e 2º constitui crime de abuso do poder econômico a que se refere a Medida Provisória nº 153, de 15 de março de 1990.
- Medida Provisória10 de 21/10/1988
Art. 8º - Constitui crime, punível com pena de reclusão de três meses a um ano , a violação do disposto nas alíneas a e b do item IV do art. 1º.
- Medida Provisória375 de 23/11/1993
Art. 2º - A concessão de medida cautelar ou de liminar contra órgão ou entidade da Administração Pública, bem assim contra ato ou omissão dos respectivos agentes ou administradores, somente será possível após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, ou da entidade da administração indireta, que deverá ser pessoalmente notificado para manifestar-se no prazo de setenta e duas horas.
- Decreto Não Numeradode 10 de Maio de 2007
Art. 1º - A área do Porto Organizado de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, é constituída:...
- Decreto8.882 de 19/10/2016
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, Considerando que o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia no Campo da Luta Contra o Crime Organizado e Outras Modalidades Delituosas foi firmado em Brasília, em 9 de outubro de 2006; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 174, de 13 de maio de 2014; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plan...
- Decreto-Lei389 de 25/04/1938
Art. 10, VI - não estar procesado ou pronunciado, nem ter sido condenado por crime contra a existência, a segurança ou integridade do Estado e a estrutura das instituições, ou contra a economia popular, bem como por crime de peculato, homicídio, roubo, furto, falência, falsidade, contrabando, estelionato, moeda falsa, lenocínio ou estupro;...
- Lei Delegada4 de 26/09/1962
Lei de Intervenção no Domínio Econômico
Art. 11, o - organizar, promover ou participar de boicote no comércio de gêneros alimentícios ou, quando obrigado por contrato em regime de concessão, no comércio de produtos industrializados, deixar de retirá-los de fábrica, dificultando a sua distribuição ao consumidor; (Incluída pela Lei nº 7.784, de 1989)...