“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal
- Decreto96.598 de 25/08/1988
Art. 3º - No prazo de noventa dias, contados da publicação deste Decreto, a Secretaria de Ensino de 2º Grau do Ministério da Educação deverá encaminhar à Secretaria de Administração Pública da Presidência da República - SEDAP a proposta de estrutura para criação, em sua Tabela Permanente, das funções de confiança e dos empregos permanentes necessários ao funcionamento da Escola Agrotécnica Federal Dom Avelar Brandão Vilela.
- Decreto94.320 de 11/05/1987
Art. 2º - Ficam transformadas, criadas e incluídas, na Tabela Permanente do Ministério da Fazenda, objeto do Decreto nº 79.989, de 20 de julho de 1977, funções de confiança para composição das Categorias Direção Superior, código LT-DAS-101, e Assessoramento Superior, código LT-DAS-102, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código LT-DAS-100, na forma do Anexo I do presente decreto.
- Decreto94.658 de 20/07/1987
Art. 6º - São criadas, transformadas e reclassificadas, na forma do anexo deste Decreto, funções de confiança das categorias Direção Superior, código LT-DAS-101, e Assessoramento Superior, Código LT-DAS-102, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, Código LT-DAS-100, da Tabela Permanente dos Gabinetes da Presidência da República, na parte referente ao Gabinete Civil e ao Gabinete Pessoal do Presidente da República.
- Decreto66.820 de 02/07/1970
Art. 1º - Fica alterada a denominação da função gratificada Chefe do Pôsto de Defesa Sanitária Vegetal, 2-F, em Pelotas, Rio Grande do Norte, que constou da Tabela de que trata o Decreto nº 53.774, de 20 de março de 1964, a qual passa a vigorar com o nome de Chefe do Pôsto de Defesa Sanitária Vegetal, 2-F, em Jaguarão, no referido Estado.
- Decreto87.272 de 14/06/1982
Art. 1º - São criadas, transformadas e extintas, na forma do Anexo I deste Decreto, funções de confiança das Categorias Direção Superior, código LT-DAS-101 e Assessoramento Superior, código LT-DAS-102, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código LT-DAS-100, da Tabela Permanente do Ministério da Agricultura, de que trata o Decreto nº 77.824, de 15 de junho de 1976 .
- Decreto88.061 de 26/01/1983
Art. 1º - Sã o criadas, mantidas e transformadas funçõ es de confianç a, na forma do Anexo I deste decreto, para composiçã o das Categorias Direçã o Superior, có digo: LT -DAS-101, e Asse ssorame Superior, có digo: LT-DAS-102, do Grupo-Direçã o e Assessoramento Superiores, có digo: LT-DAS-100, da Tabela Permanente do Ministé rio da Agricultura.
- Decreto9.854 de 25/06/2019
Art. 8º, §1º - Para fins do disposto no caput , os sistemas de comunicação máquina a máquina não incluem os equipamentos denominados máquinas de cartão de débito e/ou crédito, formalmente considerados terminais de transferência eletrônica de débito e crédito, classificados na posição 8470.50 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
- Decreto7.716 de 03/04/2012
Art. 4º, I - realizar, no País, diretamente ou por intermédio de terceiros, a quantidade mínima de atividades fabris e de infraestrutura de engenharia relacionadas no Anexo II, conforme cronograma estabelecido na tabela a seguir, em pelo menos oitenta por cento dos veículos por ela fabricados. Automóveis e Picapes: Ano-Calendário Número de atividades 2013 8 2014 9 2015 9 2016 10 2017 10 Veículos Comerciais: Ano-Calendário Número de atividades 2013 10 2014 11 2015 11 2016 12 2017 12...