Decreto nº 66.820 de 2 de Julho de 1970

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera denominado de função gratificada na Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, decreta:

Brasília, 2 de junho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

Art. 1º

Fica alterada a denominação da função gratificada Chefe do Pôsto de Defesa Sanitária Vegetal, 2-F, em Pelotas, Rio Grande do Norte, que constou da Tabela de que trata o Decreto nº 53.774, de 20 de março de 1964, a qual passa a vigorar com o nome de Chefe do Pôsto de Defesa Sanitária Vegetal, 2-F, em Jaguarão, no referido Estado.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

EMÍLIO G. MÉDICI L. F. Cirne Lima