“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal
- Decreto2.735 de 13/08/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção de Aviação Civil Internacional Assinado em Montreal em 6 de outubro de 1980 A Assembléia da Organização de Aviação Civil Internacional Reunida na sua vigésima-terceira Sessão, em Montreal, em 6 de outubro de 1980, Tendo em conta as Resoluções A21-22 e A22-28 sobre arrendamento, afretamento e troca de aeronaves em operações internacionais, Tendo em conta o projeto de emenda à Convenção de Aviação Civil Internacional elaborado pela 23ª Sessão do Comitê Jurídico, Tendo em conta o desejo geral dos Estados Contratantes de estabelecerem um dispositivo para a ...
- Decreto90.969 de 21/02/1985
Art. 1º - Fica incluída no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, código NS-900 ou LT-NS-900, estruturado pelo Decreto nº 72.493, de 19 de julho de 1973 , a Categoria Funcional de Técnico de Cobrança e Pagamentos Especiais, designada pelo código NS-944 ou LT-NS-944, que passará a integrar o Quadro e a Tabela Permanentes do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
- Decreto56.792 de 26/08/1965
Art. 26, V - determinação do coeficiente de dimensão do proprietário ou proprietários, obtido pela utilização direta da tabela do § 1º do art. 50 do Estatuto da Terra.
- Decreto96.759 de 22/09/1988
Art. 7º - É criada e incluída na Tabela Permanente do Ministério da Indústria e do Comércio, no Grupo Direção e Assessoramento Superiores, a função de confiança de Secretário Executivo do CZPE, Código LT-DAS-1O1.5, mediante transformação de cargos, conforme Anexo deste Decreto. (Vide Decreto nº 487, de 1992) (Revogado pelo Decreto nº 3.405, de 2000)...
- Decreto85.600 de 30/12/1980
Art. 1º - São criadas e reclassificadas, bem como alteradas denominações e, ainda, transformadas funções do Grupo DAÍ em funções de confiança, na forma do Anexo I deste Decreto, para composição da Categoria Direção Superior, código LT-DAS-101, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, código LT-DAS-100, da Tabela Permanente do Ministério da Educação e Cultura.
- Decreto6.712 de 24/12/2008
Art. 4º - A GSISTE poderá ser deferida a servidores em exercício nos Gabinetes dos Ministros e Secretarias-Executivas das Pastas a que se subordinam os Órgãos Centrais dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal, observados os quantitativos globais fixados para cada órgão na Tabela II do Anexo a este Decreto e o disposto no art. 2º.
- Decreto3.658 de 13/11/2000
Art. 1º - Os produtos classificados no capítulo 93 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996 , quando exportados para a América do Sul e América Central, inclusive Caribe, ficam sujeitos à incidência do Imposto de Exportação à alíquota de cento e cinqüenta por cento.
- Decreto33.686 de 27/08/1953
Art. 1º - É concedida a Yara Gama dos Santos Júnior, viúva de Irineu José dos Santos Júnior, ex-Inspetor, referência 26, da Tabela Única de Extranumérarios-mensalistas do Ministério da Agricultura, falecido em virtude de agressão no desempenho de suas funções, uma pensão especial de Cr$924,60 (novecentos e vinte e quatro cruzeiros e sessenta centavos).