“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal
- Decreto94.370 de 25/05/1987
Art. 1º - São transformadas e reclassificadas funções de confiança, na forma do Anexo I deste decreto, para composição das categorias Direção Superior, código LT-DAS-101 e Assessoramento Superior, código LT-DAS-102, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, código LT-DAS-100, do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério das Relações Exteriores.
- Decreto94.881 de 16/09/1987
Art. 1º - É transferida do Gabinete Pessoal do Presidente da República para o Gabinete Civil, na forma do anexo deste decreto, uma função de confiança da Categoria Assessoramento Superior, código LT-DAS-102, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, código LT-DAS-100, na Tabela Permanente dos Gabinetes da Presidência da República.
- Decreto99.446 de 10/08/1990
Art. 1º - Fica alterada, para o nível a seguir indicado, a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados relativa às mercadorias correspondentes ao código discriminado, constante da classificação da Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988 , a saber: CÓDIGO NBM/SH POSIÇÃO E SUBPOSIÇÃO ALÍQUOTA 6305.31 15%...
- Decreto89.620 de 07/05/1984
Art. 7º - A primeira composição das categorias funcionais a que alude este decreto far-se-á com o aproveitamento dos atuais ocupantes dos empregos da Tabela Especial Temporária do Ministério das Minas e Energia, com atividades ligadas ao setor energético da competência do Conselho Nacional do Petróleo, com a observância dos seguintes requisitos:...
- Decreto90.864 de 29/01/1985
Art. 2º, I - contratar especialistas, de nível médio ou superior, e consultores técnicos, sob o regime de legislação trabalhista, nos termos do Decreto nº 86.549, de 6 de novembro de 1981 , e conforme tabela a ser submetida, mediante exposição de motivos, a aprovação do Presidente da República, pelo Ministro de Estado da Agricultura;...
- Decreto12.433 de 14/04/2025
Art. 28, §1º - O contrato de refinanciamento de que trata o caput deverá prever que os saldos devedores nele consolidados serão refinanciados em até trezentos e sessenta prestações mensais sucessivas, calculadas de acordo com a Tabela Price de amortização, com vencimento da primeira parcela no décimo quinto dia do mês subsequente ao de assinatura.
- Decreto2.677 de 17/07/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sebastião do Rego Barros Netto PROTOCOLO DE REFORMA DA CARTA DA ORGANIZAçãO DOS ESTADOS AMERICANOS "PROTOCOLO DE MANáGUA" Em nome dos seus povos, os Estados Americanos representados no Décimo Nono Período Extraordinário de Sessões da Assembléia Geral, reunida em Manágua, Nicarágua, convêm em firmar o seguinte: Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos Artigo I Incorporam-se aos capítulos XIII e XVII da Carta da Organização dos Estados Americanos os seguintes novos Artigos, assim numerados: Artigo 94 Para realizar seus diversos objetivos, particularmente na área específica da cooperação técni...
- Decreto3.429 de 20/04/2000
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que as Emendas ao Acordo Operacional Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT) para Implementar o Regime de Múltiplos Signatários, foram aprovadas pela XXVI Reunião dos Signatários, em Washington, em 16 de abril de 1996; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o ato multilateral em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 64, de 23 de agosto de 1999; Considerado que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação do referido ato em 4 de outubro de 1999, passando o me...