“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal
- Decreto94.504 de 22/06/1987
Art. 1º - Fica alterado o nº 76 do Anexo I — Relação de Transgressões ao Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto nº 90.608, de 4 de dezembro de 1984 , o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO I Relação de Transgressões 1. (...) 16. Entrar ou sair da Organização Militar, ou ainda permanecer no interior da mesma, o cabo ou soldado usando traje civil, sem a devida permissão da autoridade competente. 11. (...)"...
- Decreto4.382 de 19/09/2002
Art. 12, §2º - Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, § 10, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001, art. 1º) .
- Decreto80.385 de 23/09/1977
Art. 1º - À "Seção 5 - Prescrições Diversas", das "Instruções para Aplicação das Tabelas de Etapas e Respectivos Complementos das Forças Armadas, de que trata o artigo 2º do Decreto nº 65.872, de 15 de dezembro de 1969, é acrescentado o seguinte item: "24 - Consoante o item 1.1, o Cálculo do Valor das etapas tem por base a Tabela Qualitativa-Quantitativa constante do Anexo I. "24.1 - Respeitado o valor da etapa aprovado em decreto, as Forças Singulares podem alterar a Tabela Qualitativa-Quantitativa para atendimento das peculiares climáticas bem como da diversidade de atividades". Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga...
- Decreto59.900 de 30/12/1966
Art. 19 - O parágrafo 3º do art. 29 do Decreto 56.792, de 26.8.1965 , fica alterado e passa a ter a seguinte redação: - Se não ocorrer a exploração de qualquer dos produtos básicos, ou, ocorrendo, não houver informação de qualquer dos dados necessários ao cálculo do fator de rendimento agrícola referido no inciso V do Decreto nº 56.792 de 26.8.1965, será admitido para êste fator o valor que se estabelecer, resultante da correspondência em tabela, entre o produto do fator renda bruta pelo fator investimento e as notas de rendimento agrícola. Esta tabela será aprovada em Instrução Especial a ser baixada na forma do parágrafo 1º do art. 20 do Decreto 56.7...
- Decreto15.900 de 22/06/1944
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e nos têrmos do art. 1º, inciso I, alínea b, e § 2º, do Decreto-lei nº 4.295, de 13 de maio de 1942, Considerando que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica julga conveniente sejam adotadas algumas medidas de emergência, com o fim de minorar a crise de energia elétrica, vigente na capital do Estado do Pará, Decreta:...
- DecretoDecreto 277-E de 22 de Março de 1890
Art. 1º - Além das duas relações especificadas no art. 29 do regulamento annexo ao decreto n. 200 A, de 8 de fevereiro do corrente anno , cada commissão districtal de alistamento organizará uma relação dos estrangeiros que, por terem as qualidades de eleitor e já residirem no Brazil no dia 15 de novembro de 1889, houverem sido alistados, independentemente de requerimento, por sciencia propria da commissão, na conformidade dos arts. 18, paragrapho unico, e 21. Essa relação será enviada com as duas outras ao presidente da Camara ou Intendencia Municipal e servirá para, confrontada com o livro de que trata o art. 4º do decreto n. 58 A, de 14 de dezembro u...
- Decreto10.188 de 20/12/2019
Art. 18, IV - deliberar sobre os parâmetros, as diretrizes e os critérios de responsabilidade previdenciária na instituição, na organização e no funcionamento dos RPPS, relativos a custeio, benefícios, atuária, contabilidade, aplicação e utilização de recursos e constituição e manutenção dos fundos previdenciários, a serem estabelecidos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;...
- Decreto91.143 de 15/03/1985
Art. 2º - Para atender ao disposto no Decreto nº 86.576, de 12 de novembro de 1981 , são criadas e Incluídas na Tabela Permanente dos Gabinetes da Presidência da República uma função de confiança de Secretario Particular para Assuntos Especiais, código LT-DAS-101.4, e uma função de Adjunto, código LT-DAS-101.3.