“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal
- Decreto1.117 de 22/04/1994
Art. 1 - Fica reduzida para 10% (dez por cento) a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre absorventes higiênicos (pensos ou externos), sob a forma de destaque (ex), do código 4818.40.9900, da Tabela de Incidência do IPI (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988 .
- Decreto89.828 de 25/06/1984
Art. 2, I - Contratar especialistas de nível médio ou superior, bem como consultores técnicos conforme tabela a ser submetida, mediante Exposição de Motivos, à aprovação do Presidente da República, pelo Ministro de Estado do Exército, nos termos e sob as limitações previstas no Decreto nº 86.549, de 06 de novembro de 1981;...
- Decreto91.230 de 06/05/1985
Art. 1 - São criadas funções de confiança na forma do Anexo I deste Decreto, para composição das categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, código LT-DAS-101 e LT-DAS-102, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código LT-DAS-100, da Tabela Permanente do Ministério da Ciência e Tecnologia.
- Decreto93.477 de 24/10/1986
Art. 1 - Fica criada uma Função de Confiança, na forma do anexo deste Decreto, para composição da Categoria Direção Superior, Código LT-DAS-101 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, Código LT-DAS-100, da Tabela Permanente da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais - COBAE, órgão complementar do Conselho de Segurança Nacional.
- DecretoDecreto de 11 de Janeiro de 1994
Art. 1 - São distribuídos, para o ano de 1994, os seguintes efetivos de Oficiais da Aeronáutica, de acordo com a Tabela de Distribuição abaixo: Distribuição de Eletivos para 1994 Postos Quadros Generais Sub Total Superiores Inter e Subalt Sub Total Total TB MB BR CEL TCEL MAJ CAP 1 TEN 2TEN...
- Decreto94.146 de 26/03/1987
Art. 1 - Fica transferida a concessão outorgada à RÁDIO RIO DAS GARÇAS LTDA., através do Decreto nº 83.059, publicado no Diário Oficial da União no dia 22 de janeiro de 1979, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Aracaú - CE, para a cidade de Itarema-CE.
- Decreto75.456 de 06/03/1975
Art. 1 - Fica transformada, na forma do anexo, em função de confiança integrante da Categoria Direção Superior, Código LT-DAS-101, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, e incluída na Tabela Permanente do Estado-Maior das Forças Armadas, órgão integrante da Presidência da República, a função gratificada constante do mesmo Anexo.
- Decreto4.441 de 25/10/2002
Art. 1 - Ficam alteradas para os percentuais indicados no Anexo I as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos descritos nos códigos ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001.