“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - STF1428742 de 25/08/2023
TRANSPARÊNCIA, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL. IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, AUTENTICIDADE, REPRESENTAÇÃO POPULAR. OCULTAÇÃO, DOAÇÃO ELEITORAL, OFESA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARTIDO POLÍTICO, JUSTIÇA ELEITORAL. SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL, LISTA ABERTA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO. AUTONOMIA, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INSTÂNCIA PENAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: INEXISTÊNCIA, DEBATE, DUPLA CONDENAÇÃO, CRIME ELEITORAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, REPERCUSSÃO GERAL, CASO CONCRETO.
- Penal
- Informativo - STF895 de 30/03/2018
O aprimoramento da democracia representativa exige que o financiamento eleitoral tenha como base a transparência de seus...
- Informativo - STF1.180 de 09/06/2025
1.186 RG ) “É constitucional a inclusão da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento...
- Jurisprudência - TSE60.278.040 de 10/11/2020
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. SENADORA. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. O inconformismo da parte com o acórdão não caracte...
- Jurisprudência - TSE60.659.859 de 16/11/2023
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DE CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL: APROVADAS COM RESSALVAS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA.DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.SÚMULAS N. 24, 26 E 30 DESTE TR...
- Jurisprudência - TSE60.115.259 de 25/04/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. ALEGADO DESCUMPRIMENTO ÀS RESPOSTAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL NAS CONSULTAS N. 0600252–18 E N. 0600306–47. PERCENTUAL DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC DE CANDIDATURAS FEMININAS E NEGRAS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Somente é cabível reclamação para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral na análise de determinado caso concreto.2. Não se admite reclamação pelo descumprimento de ato normativo geral e abstrato.3. Não é cabível reclamação para se buscar af...
- Jurisprudência - TSE60.719.149 de 28/05/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DE CANDIDATA A DEPUTADA ESTADUAL: DESAPROVADAS, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA.SÚMULA N. 24 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ÓBICE SUMULAR MANTIDO NOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Alterar as conclusões das instâncias ordinár...
- Jurisprudência - STF592905 de 05/03/2010
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado lease-back. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156 da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No arrendamento m...