“financiamento imobiliário” em Decisões

Jurisprudência - STF1188621 de 26/06/2019
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Prequestionamento. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Alteração do cadastro imobiliário. Requisitos. Lei Municipal nº 885/1991. Decreto Municipal nº 21/2013. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula...
Jurisprudência - STF1100485 de 23/11/2022
Acórdão(s) citado(s): (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, IMUNIDADE) RE 227832 (TP), RE 230337 (TP), RE 233807 (TP), RE 259541 (2ªT), RE 205355 AgR (TP). (DISPENSABILIDADE, LEI COMPLEMENTAR, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)) AI 518082 ED (2ªT), AI 737858 ED-AgR (1ªT), ARE 934095 AgR (1ªT). (CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE), COINCIDÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO) RE 258470 (2ªT), RE 182767 AgR (2ªT). (CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE), VINCULAÇÃO, CONTRIBUINTE, BENEFÍCIO) RE 451915 AgR (2ªT), RE 581375 AgR (2ªT), RE 632832 AgR (1ªT). Número de...
Jurisprudência - STF904462 de 18/08/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. DESCONTOS E BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS INCS. LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 660. ÓBICES PROCESSUAIS DIVERSOS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (LEI N. 5.869/1973). INAPLICÁVEL O ART. 1.033 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
Jurisprudência - STF1370939 de 03/06/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. CÂMBIO. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA. OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO. DECRETO FEDERAL 7.457/2011. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorad...
Jurisprudência - TSE60.699.227 de 02/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DESPESAS COM PESSOAL E COM MATERIAL GRÁFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PERCENTUAL ABSOLUTO DAS IRREGULARIDADES. INEXPRESSIVO (5,80%). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por unanimidade, desaprovou a prestação ...
Jurisprudência - TSE60.139.375 de 27/02/2025
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. GASTOS COM COMBUSTÍVEL. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. VEÍCULO DE USO PRÓPRIO DO CANDIDATO. IRREGULARIDADE COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 35, § 6º, A, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental contra decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em que o Tribunal Regional El...
Jurisprudência - TSE60.286.004 de 05/08/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACÓRDÃO REGIONAL. DESAPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO USO DE RECURSOS DO FEFC. INDEVIDA DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, desaprovou as contas da candidata, referentes às Eleições de 2018, nas quais concorreu ao cargo de deputado federal, sem determinar o recolhimento de recursos ao Tesouro Nacional na quantia de R$ 3.850,00, embora os gastos não tenham observado a regra do art. 40 da Res.–TSE 23.553.2. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao recurso espec...
Jurisprudência - TSE60.264.528 de 05/08/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO REGIONAL. DESAPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO USO DE RECURSOS DO FEFC. RECIBOS INDIVIDUAIS. INDEVIDA DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, desaprovou as contas da candidata, referentes às Eleições de 2018, nas quais concorreu ao cargo de deputado estadual, sem determinar o recolhimento de recursos ao Tesouro Nacional, embora os gastos não tenham observado a regra do art. 40 da Res.–TSE 23.553.2. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao recurso especial ...