Jurisprudência STF 904462 de 18 de Agosto de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 904462 AgR-segundo-EDv-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
26/06/2023
Data de publicação
18/08/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-08-2023 PUBLIC 18-08-2023
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADV.(A/S) : RAFAEL PANDOLFO ADV.(A/S) : AIRTON BOMBARDELI RIELLA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. DESCONTOS E BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS INCS. LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 660. ÓBICES PROCESSUAIS DIVERSOS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (LEI N. 5.869/1973). INAPLICÁVEL O ART. 1.033 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (LEI N. 13.105/2015). REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO OBJETO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO QUAL NÃO SE EXAMINA O MÉRITO DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, CARÁTER PROCESSUAL. AUSÊNCIA, MOTIVAÇÃO, NEGATIVA DE SEGUIMENTO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, BAIXA DOS AUTOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), JULGAMENTO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, APROVEITAMENTO, ATO PROCESSUAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00093 INC-00009 ART-00195 INC-00001 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01033 ART-01043 INC-00001 INC-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00330 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, INADMISSIBILIDADE, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, MÉRITO, ACÓRDÃO, EMBARGADO) ARE 1220461 AgR-ED-EDv-AgR (TP), ARE 1371579 AgR-ED (1ªT). (AFASTAMENTO, BAIXA DOS AUTOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), AUSÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPERCUSSÃO GERAL, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 1272361 AgR (2ªT). (BAIXA DOS AUTOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL, REQUISITO) RE 1309013 AgR (1ªT). (ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, CARÁTER PROCESSUAL) RE 532116 AgR-EDv-ED (TP). (FUNGIBILIDADE, RECURSO EXCEPCIONAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SIMULTANEIDADE, RECURSO ESPECIAL) RE 1258896 ED-AgR-ED-EDv-AgR (TP). (BAIXA DOS AUTOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL, SIMULTANEIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO) RE 1198117 ED-AgR-ED (1ªT), RE 1194433 AgR-ED (TP), ARE 1268835 AgR-segundo (2ªT), RE 1290355 AgR-ED (2ªT), ARE 1316609 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1258896. Número de páginas: 14. Análise: 24/08/2023, MJC.