“financiamento da seguridade social” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais1.806 de 22/08/1958
Declara de utilidade pública a Obra Social “Senhor Bom Jesus”, com sede na cidade de Congonhas. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais18.582 de 14/12/2009
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal - PEF-BNDES - e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais828 de 14/12/1951
Art. 1º - Fica o Governo do Estado de Minas Gerais autorizado a promover a organização, no Estado, de uma sociedade de economia mista, por ações, destinada a construir e explorar diretamente sistemas de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e serviços correlatos, bem como a auxiliar a criação, administração, controle e financiamento de sociedades de economia mista de caráter regional, que tenham aquela finalidade.
Lei Estadual de Minas Gerais3.764 de 15/12/1965
Art. 17 - – Para efeito da execução dos projetos de sua competência ou planos de desenvolvimento ou execução de obras e serviços aprovados pela CODEVALE, o Poder Público poderá promover, na forma da lei, desapropriações por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
Lei Estadual de Minas Gerais23.081 de 10/08/2018
Art. 5º, I - assistência social;...
Lei Estadual de Minas Gerais5.399 de 12/12/1969
Autoriza instituição de Fundação destinada à pesquisa aplicada nos campos da economia, da administração e da tecnologia básica e social. (Vide art. 45 da Lei nº 10.961, de 14/12/1992.) (Vide Lei nº 15.352, de 20/09/2004.) (Vide arts. 3º e 24 da Lei nº 15.466, de 13/1/2005.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais5.221 de 10/07/1969
Declara de utilidade pública a Ação Social da Família Aviatória da Pampulha -ASFARP, com sede em Belo Horizonte. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais1.911 de 06/05/1959
Considera de utilidade pública o Instituto Sul Mineiro de Educação e Ação Social, com sede em Pouso Alegre. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...