“financiamento da seguridade social” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais9.232 de 25/07/1986
Declara de utilidade pública o Núcleo de Trabalho e Integração Social - NUTRIS, com sede em Belo Horizonte. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais10.354 de 27/12/1990
Declara de utilidade pública a Ação Social Santa Margarida Maria Alacoque - ASOMAR -, com sede em Belo Horizonte. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais12.271 de 24/07/1996
Declara de utilidade pública a entidade Obra Social Nossa Senhora Auxiliadora, com sede no Município de Contagem. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais13.770 de 06/12/2000
Art. 7-d - – Será concedido um padrão de vencimento ao servidor que comprovar a obtenção do título de mestre e dois padrões de vencimento ao servidor que comprovar a obtenção do título de doutor em escola oficial reconhecida pelo Ministério da Educação, nas áreas de Direito, Ciências Econômicas, Administração, Ciências Contábeis, Engenharia, Ciências Atuariais, Ciência da Computação, Psicologia, Serviço Social, Arquivologia, Medicina, Odontologia, Letras, Ciência da Informação/Biblioteconomia ou Comunicação Social.
Lei Estadual de Minas Gerais24.619 de 27/12/2023
Art. 4º, VII - diálogo social na formulação, na execução e na avaliação da política de que trata esta lei, com a promoção da participação cidadã;...
Lei Estadual de Minas Gerais15.773 de 13/10/2005
Acrescenta o inciso XVI ao art. 9º da Lei nº 12.262, de 23 de julho de 1996, que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social, cria o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS - e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais2.290 de 30/12/1960
Art. 1º, I, k - Serviço de Assistência Social (S.A.S.). 1) Caixa Beneficente (C.B.).
Lei Estadual de Minas Gerais20.608 de 07/01/2013
Art. 5º - – O regulamento desta Lei indicará as instâncias e os processos de controle social para acompanhamento e fiscalização do PAAFamiliar.