“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 11 de Dezembro de 2008
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008 ), em favor dos Ministérios da Educação e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 544.452,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 13 de Agosto de 2004
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 220.400.000,00 (duzentos e vinte milhões e quatrocentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
- Medida Provisória197 de 07/07/2004
Art. 2º - O Programa será financiado com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, podendo as operações de crédito no âmbito do Programa ser financiadas a taxas de juros nominais fixas.
- Decreto Não Numeradode 01 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997 ), em favor do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor de R$303.969,00 (trezentos e três mil, novecentos e sessenta e nove reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 28 de Setembro de 2000
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 509.359.000,00 (quinhentos e nove milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- Medida Provisória1.601 de 11/11/1997
Art. 1º - Fica criado o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC, de natureza contábil, vinculado ao Ministério do Planejamento e Orçamento e gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a finalidade de prover recursos para garantir o risco das operações de financiamento realizadas pelo BNDES e pela Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, diretamente ou por intermédio de instituições financeiras repassadoras, destinadas a:...
- Decreto Não Numeradode 28 de Dezembro de 2012
Art. 2º - Fica autorizado o aumento do capital social da Infraero, mediante incorporação dos recursos constantes do art. 1º com sua respectiva atualização pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, nos termos do Decreto nº 2.673, de 16 de julho de 1998.
- Decreto Não Numeradode 16 de Dezembro de 1998
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997 ), em favor dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social, da Educação e do Desporto e da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 578.128.097,00 (quinhentos e setenta e oito milhões, cento e vinte e oito mil, noventa e sete reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.