“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal

Lei9.099 de 26/09/1995
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Art. 76, §2º, III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
- juizado especial cível
- juizado especial criminal
- pequenas causas
Lei6.385 de 07/12/1976
Art. 8º, §2º - Serão de acesso público todos os documentos e autos de processos administrativos, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível para a defesa da intimidade ou do interesse social, ou cujo sigilo esteja assegurado por expressa disposição legal. (Redação pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)...
- mercado de valores mobiliários
- comissão de valores mobiliários
- mercado de capitais
Lei13.105 de 16/03/2015
Código de Processo Civil
Art. 927, §3º - Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.
- jurisdição
- julgamento
- competência
Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Art. 217, II - das denominadas "quotas de previdência" a que aludem os arts 71 e 74 da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 com as alterações determinadas pelo art. 34 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965, que integram a contribuição da União para a previdência social, de que trata o art. 157, item XVI, da Constituição Federal ; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966) (Vide Ato Complementar nº 27, de 1966)...
- tributo
- imposto
- receita pública
Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940
Código Penal
Art. 337-a, §4º - O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)...
- crime
- contravenção
- delito
Lei8.313 de 23/12/1991
Lei Rouanet
Art. 7º - A SEC/PR estimulará, através do FNC, a composição, por parte de instituições financeiras, de carteiras para financiamento de projetos culturais, que levem em conta o caráter social da iniciativa, mediante critérios, normas, garantias e taxas de juros especiais a serem aprovados pelo Banco Central do Brasil.
- direito à cultura
- incentivo a projetos culturais
- programa nacional de apoio à cultura
Decreto-Lei424 de 21/01/1969
Brasília, 21 de janeiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Lei8.666 de 21/06/1993
Lei das Licitações e Contratos
Brasília, 21 de junho de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
- licitação
- contrato administrativo
- administração pública