“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal

Emenda Constitucional15 de 12/09/1996
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:...
Emenda Constitucional22 de 18/03/1999
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:...
Decreto-Lei2.307 de 18/12/1986
Art. 1º, Parágrafo Único, II, b - pela Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME ou pelo BNDES - Participações S.A. - BNDESPAR.
Medida Provisória820 de 15/02/2018
Art. 2º, I - situação de vulnerabilidade - condição emergencial e urgente que evidencie a fragilidade da pessoa, nacional ou estrangeira, no âmbito da proteção social, decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária;...
Medida Provisória205 de 06/08/2004
Art. 6º - O § 2º do art. 7º da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: " § 2º Os contratos de financiamento de projetos de estruturação inicial dos assentados, colonos ou beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, a que se refere o caput, ainda não beneficiados com crédito direcionado exclusivamente para essa categoria de agricultores, serão realizados por bancos oficiais federais com risco para o respectivo Fundo Constitucional, observadas as condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional para essas operações de crédito." (NR)...
Emenda Constitucional105 de 12/12/2019
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:...
Emenda Constitucional125 de 14/07/2022
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:...
Medida Provisória153 de 15/03/1990
Art. 3º, X - elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de mercadorias ou serviços cujos preços estejam submetidos a congelamento ou regime legal de controle, através da cobrança de taxa de juros superior à vigente no mercado financeiro para financiamento da aquisição de mercadorias ou serviços assemelhados;...