“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal
- Lei2.756 de 17/04/1956
Art. 1º - É concedida isenção de selo nos recibos das contribuições destinadas a quaisquer instituições de assistência Social, que estejam registradas no Conselho Nacional do Serviço Social.
- DecretoDecreto de 20 de Novembro de 1996
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996 ), em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 27.012.290,00 (vinte e sete milhões, doze mil, duzentos e noventa reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- DecretoDecreto de 01 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997 ), em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$45.897.000,00 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e noventa e sete mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Decreto6.417 de 31/03/2008
Art. 2º, II - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Previdência Social: um DAS 101.5, seis DAS 101.4, dois DAS 101.3 e dois DAS 102.1.
- DecretoDecreto de 13 de Abril de 1998
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 143.335.523,00 (cento e quarenta e três milhões, trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e vinte e três reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- DecretoDecreto de 14 de Outubro de 2013
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 764.711.816,00 (setecentos e sessenta e quatro milhões, setecentos e onze mil, oitocentos e dezesseis reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Lei11.378 de 01/12/2006
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006) , em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 162.200.000,00 (cento e sessenta e dois milhões e duzentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
- Lei12.184 de 29/12/2009
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 ), em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 1.277.680.344,00 (um bilhão, duzentos e setenta e sete milhões, seiscentos e oitenta mil, trezentos e quarenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.