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  3. Decreto de 13 de Abril de 1998

Coração para favoritarDecreto de 13 de Abril de 1998

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 13 de Abril de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso IV, alínea "c", da Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997, DECRETA:

Brasília, 13 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.4.1998