- Conteúdos
Decreto de 13 de Abril de 1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Decreto de 13 de Abril de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso IV, alínea "c", da Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997, DECRETA:
Brasília, 13 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Paiva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.4.1998