“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal
- Lei11.823 de 13/11/2008
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008 ), em favor da Justiça Eleitoral, da Presidência da República e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 5.829.976,00 (cinco milhões, oitocentos e vinte e nove mil, novecentos e setenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei11.230 de 22/12/2005
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 84.885.185,00 (oitenta e quatro milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, cento e oitenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
- Decreto9.950 de 31/07/2019
Art. 6º - A Secretaria-Executiva do Comitê de Patrocínios do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal será exercida pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República.
- DecretoDecreto de 23 de Abril de 1998
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital social do Banco Bozano, Simonsen S.A., com o conseqüente reflexo no capital social da Bozano, Simonsen S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários, da Bozano, Simonsen S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, da Bozano, Simonsen Leasing S.A. Arrendamento Mercantil e da Rio Cash S.A. Crédito, Financiamento e Investimento.
- Lei11.634 de 27/12/2007
Art. 3º - A execução desta Lei correrá por conta de recursos do orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes suplementares.
- Lei6.484 de 05/12/1977
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - crédito especial até o limite de CR$ 460.000.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões de cruzeiros), destinado ao financiamento de projetos prioritários em áreas estratégicas para o desenvolvimento econômico e social do País.
- Lei12.912 de 18/12/2013
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 44.308.421,00 (quarenta e quatro milhões, trezentos e oito mil, quatrocentos e vinte e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Lei8.289 de 20/12/1991
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social (Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991) , em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$1.954.812.000,00 (um bilhão, novecentos e cinqüenta e quatro milhões, oitocentos e doze mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.