Lei nº 12.912 de 18 de dezembro de 2013

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 44.308.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 44.308.421,00 (quarenta e quatro milhões, trezentos e oito mil, quatrocentos e vinte e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);

II

anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 34.308.421,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e oito mil, quatrocentos e vinte e um reais), conforme indicado no Anexo II; e

III

Operações de Crédito Externas - em Moeda, no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais).

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2048 Mobilidade Urbana e Trânsito 650.000 Projetos 15 451 2048 10ST Apoio a Sistemas de Transporte Não-Motorizados 100.000 15 451 2048 10ST 0031 Apoio a Sistemas de Transporte Não-Motorizados - No Estado de Minas Gerais 100.000 F 4 2 40 0 100 100.000 15 451 2048 10T2 Apoio a Projetos de Acessibilidade para Pessoas com Restrição de Mobilidade e Deficiência 550.000 15 451 2048 10T2 0001 Apoio a Projetos de Acessibilidade para Pessoas com Restrição de Mobilidade e Deficiência - Nacional 550.000 F 4 2 40 0 100 550.000 2054 Planejamento Urbano 33.000.000 Projetos 15 451 2054 1D73 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano 33.000.000 15 451 2054 1D73 0001 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Nacional 33.000.000 F 4 2 40 0 100 33.000.000 2068 Saneamento Básico 10.000.000 Atividades 17 512 2068 20NV Apoio à Implementação de Ações de Desenvolvimento do Setor Águas - INTERÁGUAS 10.000.000 17 512 2068 20NV 0001 Apoio à Implementação de Ações de Desenvolvimento do Setor Águas - INTERÁGUAS - Nacional 10.000.000 3 2 80 0 148 7.500.000 3 2 80 1 388 2.500.000 TOTAL – FISCAL 33.650.000 TOTAL – SEGURIDADE 10.000.000 TOTAL - GERAL 43.650.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2116 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Cidades 108.421 Atividades 15 453 2116 2843 Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros 108.421 15 453 2116 2843 0043 Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros - No Estado do Rio Grande do Sul 108.421 F 3 2 90 0 100 108.421 TOTAL – FISCAL 108.421 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 108.421 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2048 Mobilidade Urbana e Trânsito 550.000 Projetos 15 453 2048 14TS Adequação dos Sistemas de Trens à Acessibilidade Universal 550.000 15 453 2048 14TS 0001 Adequação dos Sistemas de Trens à Acessibilidade Universal - Nacional 550.000 F 4 2 90 0 100 550.000 TOTAL – FISCAL 550.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 550.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2054 Planejamento Urbano 31.650.000 Atividades 15 121 2054 8874 Apoio ao Planejamento Territorial e Gestão Urbana Municipal e Interfederativa 550.000 15 121 2054 8874 0001 Apoio ao Planejamento Territorial e Gestão Urbana Municipal e Interfederativa - Nacional 550.000 F 3 2 30 0 100 550.000 Projetos 15 451 2054 1D73 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano 31.100.000 15 451 2054 1D73 0031 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Estado de Minas Gerais 100.000 F 4 2 40 0 100 100.000 15 451 2054 1D73 7128 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Obras de Infraestrutura no Contorno Viário de Interesse Urbano - Gaspar - SC 31.000.000 F 4 2 40 0 100 31.000.000 TOTAL – FISCAL 31.650.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 31.650.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2048 Mobilidade Urbana e Trânsito 108.421 Atividades 15 453 2048 20YB Fomento à Expansão e ao Fortalecimento de Sistemas de Trens Urbanos 108.421 15 453 2048 20YB 0043 Fomento à Expansão e ao Fortalecimento de Sistemas de Trens Urbanos - No Estado do Rio Grande do Sul 108.421 F 4 2 90 0 100 108.421 TOTAL – FISCAL 108.421 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 108.421 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2048 Mobilidade Urbana e Trânsito 550.000 Atividades 15 453 2048 20YB Fomento à Expansão e ao Fortalecimento de Sistemas de Trens Urbanos 500.000 15 453 2048 20YB 0001 Fomento à Expansão e ao Fortalecimento de Sistemas de Trens Urbanos - Nacional 500.000 F 4 2 90 0 100 500.000 Projetos 15 453 2048 14TT Modernização e Recuperação do Sistema de Trens Urbanos 50.000 15 453 2048 14TT 0001 Modernização e Recuperação do Sistema de Trens Urbanos - Nacional 50.000 F 4 2 90 0 100 50.000 TOTAL – FISCAL 550.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 550.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56902 - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2049 Moradia Digna 2.000.000 Projetos 16 482 2049 10SJ Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social 2.000.000 16 482 2049 10SJ 0023 Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social - No Estado do Ceará 2.000.000 F 4 2 40 0 100 2.000.000 TOTAL – FISCAL 2.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.000.000