“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal
- Lei13.266 de 05/04/2016
Art. 1º, I - o Ministério da Previdência Social;...
- Decreto94.498 de 19/06/1987
Art. 4º - O preço mínimo da semente de cevada cervejeira será fixado pela Companhia de Financiamento da Produção, à época do início da safra, e deverá ser composto do preço mínimo do produto-grão, considerado o melhor tipo, acrescido do adicional de custos de produção de semente, assim como os de seleção e limpeza.
- Lei9.662 de 19/06/1998
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997) , em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial até o limite de R$ 500.000.000,00, (quinhentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei12.666 de 14/06/2012
Art. 5º - O art. 3º da Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º As medidas de política econômica referidas no art. 2º visam a assegurar a estabilidade do setor produtivo, reduzir a volatilidade de preço e contribuir para a estabilidade da oferta do produto e serão criadas por ato do Poder Executivo, a seu exclusivo critério, compreendendo, entre outras, as seguintes: (...) V - financiamento à estocagem do produto, com ou sem opção de compra; VI - financiamento para a emissão de Cédulas de Produto Rural - CPR, nos termos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994 ; e VII - pagamento da ...
- Lei10.613 de 23/12/2002
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 15.030.387,00 (quinze milhões, trinta mil, trezentos e oitenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- DecretoDecreto de 10 de Dezembro de 1991
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991 ), em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 49.978.800.000,00 (quarenta e nove bilhões, novecentos e setenta e oito milhões e oitocentos mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- Lei10.566 de 18/11/2002
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 78.961.301,00 (setenta e oito milhões, novecentos e sessenta e um mil, trezentos e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
- Lei10.324 de 11/12/2001
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 3.126.286,00 (três milhões, cento e vinte e seis mil, duzentos e oitenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.