Decreto de 10 de dezembro de 1991

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 10 de dezembro de 1991 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea "c" da Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991. DECRETA:

Brasília, 10 de dezembro de 1991, 170º da Independência e 103º da República.

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º