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Lei nº 10.613 de 23 de dezembro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 15.030.387,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.


Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 15.030.387,00 (quinze milhões, trinta mil, trezentos e oitenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) da Reserva de Contingência.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Simão Cirineu Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2002

Anexo

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20117 - SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

510.000

ATIVIDADES

04 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS

510.000

04 1220750 2002 0001MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL

510.000

F

3

P

90

0

100

510.000

TOTAL - FISCAL

510.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

510.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

5.169.387

ATIVIDADES

04 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

3.169.387

04 1220750 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

3.169.387

F

3

P

90

0

100

3.169.387

04 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS

2.000.000

04 1220750 2002 0001MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL

2.000.000

F

3

P

90

0

100

2.000.000

TOTAL - FISCAL

5.169.387

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.169.387

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

3.605.000

ATIVIDADES

04 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

3.605.000

04 1220750 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

3.605.000

F

3

P

90

0

100

3.605.000

TOTAL - FISCAL

3.605.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.605.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA

500.000

PROJETOS

18 5440515 1855ESTUDOS E PROJETOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA

500.000

18 5440515 1855 0029ESTUDOS E PROJETOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - NO ESTADO DA BAHIA

500.000

ESTUDO REALIZADO (UNIDADE)2

F

3

P

90

0

100

500.000

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

4.080.000

ATIVIDADES

04 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

4.080.000

04 1220750 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

4.080.000

F

3

P

90

0

100

3.980.000

F

4

P

90

0

100

100.000

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

1.166.000

ATIVIDADES

04 3010791 2004ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

1.166.000

04 3010791 2004 0001ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

1.166.000

PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)6940

S

3

P

90

0

100

1.166.000

TOTAL - FISCAL

4.580.000

TOTAL - SEGURIDADE

1.166.000

TOTAL - GERAL

5.746.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA

5.169.387

PROJETOS

18 5440515 3385CONSTRUCAO DA BARRAGEM SANTA CRUZ NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

3.169.387

18 5440515 3385 0024CONSTRUCAO DA BARRAGEM SANTA CRUZ NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

3.169.387

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)2

F

4

P

30

0

100

3.169.387

18 5440515 3387CONSTRUCAO DA BARRAGEM UMARI NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2.000.000

18 5440515 3387 0024CONSTRUCAO DA BARRAGEM UMARI NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

2.000.000

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)4

F

4

P

30

0

100

2.000.000

TOTAL - FISCAL

5.169.387

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.169.387

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0379 IRRIGACAO E DRENAGEM

2.769.500

PROJETOS

20 6070379 1854EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO

2.495.000

20 6070379 1854 0015EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO JAIBA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

386.500

F

3

P

90

0

100

386.500

20 6070379 1854 0017EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO GORUTUBA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

9.500

F

3

P

90

0

100

9.500

20 6070379 1854 0019EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO PIRAPORA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

7.000

F

3

P

90

0

100

7.000

20 6070379 1854 0021EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO MIROROS NO ESTADO DA BAHIA

170.000

F

3

P

90

0

100

20.000

F

4

P

90

0

100

150.000

20 6070379 1854 0031EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO FORMOSO 'H' NO ESTADO DA BAHIA

234.000

F

3

P

90

0

100

180.000

F

4

P

90

0

100

54.000

20 6070379 1854 0033EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO CERAIMA NO ESTADO DA BAHIA

10.000

F

3

P

90

0

100

10.000

20 6070379 1854 0035EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO ESTREITO 'I/III' NO ESTADO DA BAHIA

90.000

F

4

P

90

0

100

90.000

20 6070379 1854 0037EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO ESTREITO 'IV' NO ESTADO DA BAHIA

594.000

F

3

P

90

0

100

514.000

F

4

P

90

0

100

80.000

20 6070379 1854 0039EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO CURACA NO ESTADO DA BAHIA

65.000

F

3

P

90

0

100

65.000

20 6070379 1854 0041EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO MANICOBA NO ESTADO DA BAHIA

285.000

F

3

P

90

0

100

54.000

F

4

P

90

0

100

231.000

20 6070379 1854 0045EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO MANDACARU NO ESTADO DA BAHIA

50.000

F

3

P

90

0

100

50.000

20 6070379 1854 0073EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO ITIUBA NO ESTADO DE ALAGOAS

91.000

F

3

P

90

0

100

61.000

F

4

P

90

0

100

30.000

20 6070379 1854 0169EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO PROPRIA NO ESTADO DO SERGIPE

338.000

F

3

P

30

0

100

48.000

F

4

P

30

0

100

2.000

F

4

P

50

0

100

48.000

F

4

P

90

0

100

240.000

20 6070379 1854 0173EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO LAGOA GRANDE NO ESTADO DE MINAS GERAIS

165.000

F

3

P

90

0

100

25.000

F

4

P

90

0

100

140.000

20 6070379 1856ESTUDOS PARA O APROVEITAMENTO HIDROAGRICOLA EM AREAS IRRIGAVEIS

274.500

20 6070379 1856 0119ESTUDOS PARA O APROVEITAMENTO HIDROAGRICOLA EM AREAS IRRIGAVEIS - PLANO DE ACAO PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO VALE DO PARNAIBA - PLANAP - PI/MA

74.500

F

4

P

90

0

100

74.500

20 6070379 1856 0121ESTUDOS PARA O APROVEITAMENTO HIDROAGRICOLA EM AREAS IRRIGAVEIS - PERIMETRO DE IRRIGACAO VALE DO IUIU NO ESTADO DA BAHIA

200.000

F

4

P

90

0

100

200.000

0415 JOVEM EMPREENDEDOR

100.000

PROJETOS

20 6070415 3839IMPLEMENTACAO DO PROJETO AMANHA

100.000

20 6070415 3839 0103IMPLEMENTACAO DO PROJETO AMANHA - NO VALE DO RIO PARNAIBA

100.000

F

3

P

90

0

100

100.000

0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA

735.500

PROJETOS

18 5440515 1855ESTUDOS E PROJETOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA

735.500

18 5440515 1855 0037ESTUDOS E PROJETOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - NO CANAL SERTAO PERNAMBUCO

735.500

F

4

P

90

0

100

735.500

TOTAL - FISCAL

3.605.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.605.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0372 DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA

1.166.000

PROJETOS

20 6020372 1862IMPLANTACAO DE CENTRO DE PESQUISAS EM AQüICULTURA

1.166.000

20 6020372 1862 0031IMPLANTACAO DE CENTRO DE PESQUISAS EM AQüICULTURA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

1.166.000

F

4

P

90

0

100

1.166.000

0512 ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO

1.000.000

PROJETOS

18 1270512 3692ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO NO SEMI-ARIDO NORDESTINO NA ESCALA 1:250.000

1.000.000

18 1270512 3692 0026ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO NO SEMI-ARIDO NORDESTINO NA ESCALA 1:250.000 - NO ESTADO DE PERNAMBUCO

500.000

ZONEAMENTO CONCLUIDO (KM²)21739

F

3

P

90

0

100

500.000

18 1270512 3692 0029ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO NO SEMI-ARIDO NORDESTINO NA ESCALA 1:250.000 - NO ESTADO DA BAHIA

500.000

ZONEAMENTO CONCLUIDO (KM²)21739

F

3

P

90

0

100

500.000

0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA

3.580.000

PROJETOS

18 5440515 1855ESTUDOS E PROJETOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA

200.000

18 5440515 1855 0027ESTUDOS E PROJETOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - NO ESTADO DE ALAGOAS

100.000

ESTUDO REALIZADO (UNIDADE)1

F

3

P

90

0

100

100.000

18 5440515 1855 0028ESTUDOS E PROJETOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - NO ESTADO DE SERGIPE

100.000

ESTUDO REALIZADO (UNIDADE)1

F

3

P

90

0

100

100.000

18 5440515 3515CONSTRUCAO DA BARRAGEM SANTO ANTONIO DE LIMA NO ESTADO DE PERNAMBUCO

120.000

18 5440515 3515 0026CONSTRUCAO DA BARRAGEM SANTO ANTONIO DE LIMA NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO

120.000

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)4

F

4

P

90

0

100

120.000

18 5440515 3521CONSTRUCAO DA BARRAGEM DE SAO PEDRO NO ESTADO DE PERNAMBUCO

120.000

18 5440515 3521 0026CONSTRUCAO DA BARRAGEM DE SAO PEDRO NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO

120.000

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)3

F

4

P

90

0

100

120.000

18 5440515 3527CONSTRUCAO DE BARRAGEM NO ESTADO DO MARANHAO

100.000

18 5440515 3527 0021CONSTRUCAO DE BARRAGEM NO ESTADO DO MARANHAO - NO ESTADO DO MARANHAO

100.000

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)50

F

3

P

90

0

100

100.000

18 5440515 3545CONSTRUCAO DA ADUTORA DO ACUDE PETRONIO PORTELA NO ESTADO DO PIAUI

40.000

18 5440515 3545 0022CONSTRUCAO DA ADUTORA DO ACUDE PETRONIO PORTELA NO ESTADO DO PIAUI - NO ESTADO DO PIAUI

40.000

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)1

F

4

P

90

0

100

40.000

18 5440515 3569CONSTRUCAO DO ACUDE ARNEIROZ II NO ESTADO DO CEARA

80.000

18 5440515 3569 0023CONSTRUCAO DO ACUDE ARNEIROZ II NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA

80.000

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)1

F

4

P

90

0

100

80.000

18 5440515 3605CONSTRUCAO DE BARRAGEM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

160.000

18 5440515 3605 0024CONSTRUCAO DE BARRAGEM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

160.000

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)23

F

4

P

90

0

100

160.000

18 5440515 3607CONSTRUCAO DE BARRAGEM NO ESTADO DA PARAIBA

2.220.000

18 5440515 3607 0025CONSTRUCAO DE BARRAGEM NO ESTADO DA PARAIBA - NO ESTADO DA PARAIBA

2.220.000

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)10

F

3

P

90

0

100

300.000

F

4

P

90

0

100

1.920.000

18 5440515 3635CONSTRUCAO DE BARRAGEM NO ESTADO DE PERNAMBUCO

300.000

18 5440515 3635 0026CONSTRUCAO DE BARRAGEM NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO

300.000

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)100

F

3

P

90

0

100

300.000

18 5440515 3767CONSTRUCAO DA BARRAGEM PAULA PESSOA NO ESTADO DO CEARA

160.000

18 5440515 3767 0023CONSTRUCAO DA BARRAGEM PAULA PESSOA NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA

160.000

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)1

F

4

P

90

0

100

160.000

18 5440515 3775CONSTRUCAO DA BARRAGEM POCO COMPRIDO NO ESTADO DO CEARA

80.000

18 5440515 3775 0023CONSTRUCAO DA BARRAGEM POCO COMPRIDO NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA

80.000

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)1

F

4

P

90

0

100

80.000

TOTAL - FISCAL

5.746.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.746.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

510.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA

510.000

99 9990999 0998 0105RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL

510.000

F

9

F

99

0

100

510.000

TOTAL - FISCAL

510.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

510.000

Lei nº 10.613 de 23 de dezembro de 2002 | JurisHand