“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 22 de Março de 2000
Art. 3º - Fica a FERRONORTE S.A., autorizada a promover, na forma da legislação vigente, com a utilização de recursos próprios, as desapropriações ou instituição de servidão de passagem a que se refere o art. 1º deste Decreto, estritamente necessárias à implantação, segurança e manutenção do mencionado segmento.
- Decreto Não Numeradode 18 de Julho de 2002
Art. 1º - O art. 5º do Decreto de 18 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º (...) I - Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá; (...) VIII - Subchefe Militar do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República." (NR)...
- Decreto Não Numeradode 04 de Maio de 1999
Art. 3º - Fica a FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte Brasil autorizada a promover, na forma da legislação vigente, com a utilização de recursos próprios, as desapropriações ou instituição de servidão de passagem a que se refere o art. 1º deste Decreto, estritamente necessárias à implantação, segurança e manutenção do mencionado segmento.
- Decreto Não Numeradode 19 de Março de 1992
Art. 1º - Ficam as autoridades brasileiras obrigadas ao cumprimento, no âmbito de suas respectivas atribuições, das disposições contidas na Resolução 757 (1992), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 30 de maio de 1992, apensa a este Decreto, referente à imposição de sanções mandatórias contra a República Federal da Iugoslávia.
- Decreto Não Numeradode 04 de Junho de 2004
Art. 1º - Fica criado o Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado nos Municípios de Ascurra, Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos, no Estado de Santa Catarina, com os objetivos de preservar amostra representativa do bioma Mata Atlântica, de preservar os ecossistemas ali existentes, possibilitando a realização de pesquisa científica e o desenvolvimento de atividades de educação ambiental e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
- Decreto Não Numeradode 28 de Março de 1996
Art. 3º, X - Companhia Nacional de Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto de 26 de abril de 1996).
- Decreto Não Numeradode 17 de Janeiro de 2017
Art. 2º, §1º - O emprego das Forças Armadas, nos termos do caput , observado o princípio federativo, dependerá de anuência do Governador do Estado ou do Distrito Federal e será realizado em articulação com as forças de segurança pública competentes e com o apoio de agentes penitenciários do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Cidadania.
- Decreto Não Numeradode 10 de Outubro de 1991
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social, em favor da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho FUNDACENTRO, crédito suplementar no valor de Cr$ 376.052.000,00 (trezentos e setenta e seis milhões, cinqüenta e dois mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.