“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal

Lei4.522 de 07/12/1964
Art. 2 - A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.
Lei1.381 de 08/06/1951
Art. 6 - A Companhia Nacional de Navegação Costeira - Patrimônio Nacional - recolherá ao Tesouro Nacional, até final liquidação da importância que fôr dispendida pela União, 50% (cinqüenta por cento) da renda líquida produzida pelas novas unidades a serem adquiridas.
Lei11.111 de 05/05/2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei12.631 de 11/05/2012
Art. 2 - Os objetivos do Dia Nacional das Hemoglobinopatias são:...
Lei1.301 de 28/12/1950
Art. 15 - É revogado o nº XIV do Art. 53 do Código de Organização Judiciária pelo qual passou o juiz de menores a participar do Conselho Nacional do Serviço Social.
Lei13.448 de 05/06/2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei1.599 de 09/05/1952
Art. 8 - Os créditos a que se referem os Arts. 4º, 5º e 6º desta Lei serão automàticamente registrados pelo Tribunal de Contas e distribuídos à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional de São Paulo, à disposição do Delegado Regional do Trabalho no aludido Estado.
Lei8.827 de 22/12/1993
Art. 4 - Em decorrência da abertura do presente crédito ficam alteradas as receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e do Fundo Nacional de Saúde, na forma do Anexo IV desta Lei.