“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal
- Lei1.249 de 01/12/1950
Art. 3 - A Despesa na forma dos Anexos ns. 2 a 26, será realizada com a satisfação dos encargos da União e com o custeio e a manutenção dos serviços públicos, sob a seguinte distribuição: (Vide Lei nº 1.469, de 1951) Cr$ Anexo nº 2 - Congresso Nacional (...) 173.562.414,00 Anexo nº 3 - Tribunal de Contas (...) 28.738.396,00 Anexo nº 4 - Presidência da República (...) 2.645.573.480,00 Anexo nº 5 - Departamento Administrativo do Serviço Público (...) 32.651.080,00 Anexo nº 6 - Estado Maior das Fôrças Armadas (...) 6.265.720,00 Anexo nº 7 - Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas (....
- Lei1.757 de 10/12/1952
Art. 4 - A Despesa, na forma dos Anexos ns. 2 a 27, será realizada com a satisfação dos encargos da União e com o custeio e a manutenção dos serviços públicos, sob a seguinte distribuição: Anexo nº 2 - Congresso Nacional (...) 207.815.782 Anexo nº 3 - Tribunal de Contas (...) 29.339.186 Anexo nº 4 - Presidência da Repúblia (...) 9.306.520 Anexo nº 5 - Departamento Administrativo do Serviço Público (...) 38.582.020 Anexo nº 6 - Estado Maior das Fôrças Armadas (...) 8.857.106 Anexo nº 7 - Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas (...) 2.811.720 Anexo nº 8 - Comissão de Reparações de
- Lei7.512 de 07/07/1986
Art. 1, I - aumentar a produção do milho em todo o território nacional;...
- Lei12.852 de 05/08/2013
Estatuto da Juventude
Art. 38, IV - a priorização de ações voltadas para os jovens em situação de risco, vulnerabilidade social e egressos do sistema penitenciário nacional;...
- Lei5.748 de 01/12/1971
Art. 1 - Fica o poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Fazenda, em favor da Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, o crédito especial até o limite de Cr$ 13.100.000,00 (treze milhões e cem mil cruzeiros) para atender despesas administrativas das Emprêsas Rádio Nacional e TV - Radio Nacional de Brasília.
- Lei7.576 de 23/12/1986
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:...
- Lei5.502 de 27/09/1968
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou e manteve, após veto presidencial, e eu, Gilberto Marinho, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL , promulgo, nos têrmos do art. 62, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte lei: O CONGRESSO NACIONAL decreta:...
- Lei13.371 de 14/12/2016
Art. 5, III - do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.