“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal

Lei11.316 de 05/07/2006
Congresso Nacional, em 5 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
Lei10.752 de 30/10/2003
Congresso Nacional, em 30 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Lei12.847 de 02/08/2013
Art. 9, §3° - A seleção de projetos que utilizem recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional, do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Nacional do Idoso e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente deverá levar em conta as recomendações formuladas pelo MNPCT.
Lei13.544 de 19/12/2017
Art. 1 - Fica instituído o Dia nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN, a ser comemorado, anualmente, no dia 31 de janeiro em todo o território nacional.
Lei11.203 de 01/12/2005
Art. 1 - Fica instituído o dia 3 de dezembro como o Dia nacional de Combate à Pirataria e à Biopirataria, a ser celebrado em todo o território nacional.
Lei12.636 de 14/05/2012
Art. 1 - Fica instituído o Dia nacional da Advocacia Pública, função essencial à justiça, a ser comemorado, anualmente, no dia 7 de março, em todo o território nacional.
Lei2.953 de 17/11/1956
Art. 1 - A remessa de fôrça armada, terrestre, naval ou aérea para fora do território Nacional, sem declaração de guerra e em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil como membro de organizações internacionais ou em virtude de tratados, convenções, acôrdos, resoluções de consulta, planos de defesa, ou quaisquer outros entendimentos diplomáticos ou militares, só será feita, nos têrmos da Constituição, com autorização do Congresso Nacional.
Lei7.471 de 30/04/1986
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...