Lei nº 12.636 de 14 de Maio de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui o Dia Nacional da Advocacia Pública.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 14 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

Art. 1º

Fica instituído o Dia Nacional da Advocacia Pública, função essencial à justiça, a ser comemorado, anualmente, no dia 7 de março, em todo o território nacional.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2012