Lei 10.752 de 30 de Outubro de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Congresso Nacional, em 30 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Fica revogada a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Senador José Sarney Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.10.2003