“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal

Lei4.510 de 01/12/1964
Art. 37 - Os cinco primeiros membros do Conselho Deliberativo terão mandatos de cinco, quatro, três, dois e um ano, respectivamente para os representantes da Direção-Geral da Fazenda Nacional, do Conselho de Segurança Nacional, da Superintendência da Moeda e do Crédito, da Diretoria das Rendas Internas e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Lei7.474 de 08/05/1986
Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o Presidente da Câmara dos Deputados no exercício do cargo de Presidente da República , nos termos do § 2º do artigo 59, da Constituição Federal, sancionou, e eu, José Fragelli, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 5º do artigo 59, da Constituição Federal, promulgo a seguinte...
Lei1.207 de 25/10/1950
O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei14.374 de 21/06/2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei818 de 18/09/1949
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA resolve, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei13.791 de 03/01/2019
Art. 3 - São instrumentos da Política Nacional da Erva-Mate:...
Lei12.153 de 22/12/2009
Art. 15, §2° - Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.
Lei14.003 de 26/05/2020
Congresso Nacional, em 26 de maio de 2020. 199º da Independência e 132º da República...