“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal

LeiLei 1657-B de 01 de Agosto de 1952
O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:...
Lei2.377 de 22/12/1954
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , resolve, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei3.350 de 18/12/1957
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei8.630 de 25/02/1993
Lei de Modernização dos Portos
Art. 4, §4°, XIV - à obrigatoriedade de prestação de informações de interesse da Administração do Porto e das demais autoridades no porto, inclusive as de interesse específico da Defesa Nacional, para efeitos de mobilização;...
Lei9.784 de 29/01/1999
Lei do Processo Administrativo
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- administração federal
- administração pública
- príncipios da administração
Lei13.431 de 04/04/2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei960 de 08/12/1949
Art. 5, a - conceder a licença, ou cassá-la a qualquer tempo, quando a seu ju"zo a autorização se tornar inconveniente ao interêsse da segurança nacional;...
Lei13.810 de 08/03/2019
Sanções do CSNU - Terrorismo
Art. 10, §1°, II - à Agência Nacional de Aviação Civil;...
- medidas antiterrorismo
- sanções internacionais
- resoluções csnu